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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
casos de incompetência relativa não há qualquer ofensa ao princípio do "juiz natural". A circunstância de, num momento ulterior, se vir a concluir que, em virtude de uma situação ... incompetência relativa, o tribunal competente para o processo é, afinal, um outro, não afecta a validade dos despachos entretanto proferidos pelo tribunal que acabou por se considerar não
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos
Incompetência - Região Autónoma da Madeira
Relator: ALCIDES RODRIGUES
incompetência material do Tribunal for decretada depois de findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias a contar do trânsito, a remessa do processo ao tribunal
Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo
RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral
Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida
Inscrição matricial – Incompetência material
Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Determinada a incompetência absoluta do tribunal, com a consequente absolvição da instância, existem duas alternativas: a) ou ocorrem as condições enunciadas no nº 2 do artigo
Isenção de IMI - Incompetência material
verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; caducidade do direito à liquidação
incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição
estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa
Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício ... verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do acto por estar