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1. TCAN2017-03-24só sumário

   02714/14.9BEBRG

   Relator: Alexandra Alendouro

   Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. III – Caso se verifique incapacidade permanente ou morte resultante do acidente em serviço ou de doença profissional, a avaliação e reparação ... medicamente prescritos, em resultado de acidente que sofreu em serviço, do qual lhe derivou incapacidade parcial permanente, tem direito a ser reembolsado pela Caixa Geral de Aposentações dos montantes

   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE; ACIDENTES EM SERVIÇO; REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COM TRATAMENTOS TERMAIS E OUTROS
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ARTIGOS 5.º, N.º 1 E 34.º, N.ºS 1 E 4 DO DL N.º 503/99, DE 20/11
2. TCAN2017-04-28só sumário

   00495/2002 Porto

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   indemnização de 17.576,90 euros de indemnização por danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) pela incapacidade parcial permanente de 10% da lesada que auferia de rendimentos do trabalho

   • NEGLIGÊNCIA MÉDICA; DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS; DANOS MORAIS
   • COMPRESSA DEIXADA NO INTERIOR DO CORPO NO DECURSO DE UMA OPERAÇÃO CIRÚRGICA EM HOSPITAL PÚBLICO
3. TCAN2017-04-28só sumário

   03453/15.9BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   municipal aposentado que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente - impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município

   • FUNCIONÁRIO MUNICIPAL APOSENTADO, DOENÇA DETERMINANTE DE INCAPACIDADE PERMANENTE
   • RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SAÚDE; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MUNICÍPIO; N.º 3 DO ARTIGO 5.º, E N.ºS 1 E 4 DO ARTIGO 34.º, AMBOS DO DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20.11