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Relator: JOSÉ CRAVO
bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo
ações a subscrever pelos promotores não ficam sujeitas a qualquer período de inalienabilidade e integram a 1 — O património das SIMFE pode ser composto pelos mesma categoria das ações subscritas
Relator: ELISABETE VALENTE
I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um