Pesquisa jurídicaTogaAI

112 resultados nos descritores e sumários · 274 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    35/16.1BELLE

    Relator: LURDES TOSCANO

    Face aos factos acabados de referir, tal aquisição não pode beneficiar da isenção de IMT prevista no artigo 20°, nº1, do Decreto-Lei nº423/83, de 5 de Dezembro, porque ... tratou foi, em termos substantivos, de uma Declaração invocando o benefício de IMT por parte do recorrente, atendendo ao benefício 33 - Utilidade Turística (art. 20º do DL 423/83), aliás, normativo

  8. TCASsó sumário

    06100/12

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    redacção anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, que são «isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja ... nada na letra da lei exigia, para efeitos de reconhecimento da isenção de IMT nas aquisições de imóveis que derivem de dação em cumprimento, que se verifique um pressuposto atinente