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Relator: JORGE BISPO
medida de vigilância controlada depende, não só da verificação de um concreto juízo de imprescindibilidade dessa medida para a proteção da vítima, mas também da obtenção de consentimento do arguido ... pena acessória, a indicação das concretas razões de facto que subjazem ao juízo de imprescindibilidade de aplicação dos meios eletrónicos e da dispensa do consentimento deve constar da própria sentença
Relator: OLGA MAURÍCIO
prevalência do interesse preponderante, que se aferirá, nomeadamente, por reporte à imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, à gravidade do crime e à necessidade de protecção de bens
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
tendo em conta a imprescindibilidade da cooperação pedida para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos, impondo uma criteriosa ponderação dos valores em conflito
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da
Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
Relator: JORGE BISPO
I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Se a audiência de julgamento não se realizar na data para
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Alguém assumir-se como condutor de um veículo, ainda que interveniente
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo uma acção sido instaurada em 2008, corrido termos e sido
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação
IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A posse relevante para efeitos de usucapião é a que se
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso
Decreto do Presidente da República n.º 113/2017 Referendado em 24 de
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Deve admitir-se, mesmo em sede de julgamento em processo sumário
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017 1 — Dê especial atenção
garantias constituídas à data de autorização ou do acordo, consoante o caso, a imprescindibilidade dos pagamentos em prestações referidos no número da medida, podendo neste caso haver lugar a dispensa