97 resultados nos descritores e sumários · 935 no texto integral
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as partes ao longo de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de que dispõem para apresentar e fazer vingar ... tudo o que é injusto, desconexo e violador do fim. III) -O princípio da igualdade apresenta-se como um princípio aberto a valores, valores decorrentes da consciência geral da sociedade
Relator: LUÍS CRAVO
recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, não incompatível com a devida ... lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
mostrem relevantes ao caso, nomeadamente, por assim o imporem os aludidos princípios da igualdade e da proporcionalidade, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares. VII- Apresentada pela
Relator: Pedro Vergueiro
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a
Relator: MOREIRA DO CARMO
histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade da sua actividade (artº
Relator: VÍTOR AMARAL
quantum da obrigação de restituir por enriquecimento sem causa não se prejudica a igualdade de armas entre as partes e o contraditório, que continuarão a vigorar na fase incidental
Relator: ANA BARATA BRITO
sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade ao permitir distinguir esse arguido de um outro cujo CRC, nas mesmas condições, se encontra devidamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jurídicos denominados carreira e categoria funcional têm na sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como instrumentos de concretização da paridade salarial entre iguais prestações de trabalho ... paridade remuneratória para a prestação de trabalho igual. 20.ª – O princípio da igualdade perante a lei (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição) não tem de fixar
Relator: JORGE TEIXEIRA
princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo ... diversidade das fontes de crédito, IV- A ofensa, pelo plano, do princípio da igualdade dos credores constitui uma violação não negligenciável e, consequentemente, causa fundada de recusa da sua homologação
Relator: EVA ALMEIDA
mencionado (Relatora Maria da Purificação Carvalho). XI - A expropriação está sujeita ao princípio da igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos expropriados ... como no das relações externas — procurando colocar os expropriados em igualdade de circunstâncias com os não expropriados — cfr. art.º 13º da C.R.P. e art.º 2º do Código
Relator: Hélder Vieira
mero efeito da reestruturação de carreiras, o qual é corolário do princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea a), da CRP. II – À luz deste ... princípio, respeita o princípio da igualdade o reposicionamento remuneratório que mantém diferenciação remuneratória entre funcionários já existente em momento anterior à sua promoção por virtude da reestruturação de carreiras
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
respeita à determinação da residência são: o superior interesse da criança, a igualdade entre os progenitores e a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais ... decisões em iguais condições, ou seja, tal regime permite concretizar o princípio da igualdade de ambos os progenitores, no exercício das responsabilidades parentais; 8. Apesar de uma das três crianças
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº ... C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípios fundamentais estruturantes do Processo Especial de Revitalização é o da igualdade de todos os credores – par creditio creditoris –, constituindo a sua inobservância uma violação não negligenciável das normas aplicáveis ... C.I.R.E.. VI – A enunciação do princípio da igualdade consagrada no art.º 194.º, n.º 1 do C.I.R.E. tem na sua génese a proibição do arbítrio, não admitindo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
quadro de desiderato de uniformização e, consequentemente, de consecução nesta matéria do princípio da igualdade, os critérios da Lei, i.e os previstos naquela Portaria não poderão deixar de ser considerados
Relator: Joaquim Cruzeiro
princípio da igualdade impõe que se trate de modo igual o que é juridicamente igual e diferente o que é juridicamente diferente, na medida dessa diferença. II- Decorrendo dos autos ... concorreram, quer a nível de integração nas categorias, não ocorre violação do princípio da igualdade, por as situações não serem tratadas de forma idêntica.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
resultado que a lei não autoriza, nelas se incluindo a violação do princípio da igualdade entre credores 2 - Constituiu violação do princípio da igualdade dos credores salvaguardado no artigo 194º
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
legalidade do conteúdo do plano. III - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas, apontando, assim, para ... tendencial igualdade de tratamento de credores que estejam em idênticas [mormente considerando a natureza - garantida, privilegiada, comum ou subordinada do respetivo crédito (art. 47º, nº4, do CIRE)] circunstâncias, a não
Relator: ANTERO VEIGA
princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. O princípio faz apelo a uma igualdade material, devendo tratar-se de igual