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Relator: JOÃO NUNES
greve decretada ao trabalho extraordinário e suplementar, em dia normal de trabalho, descanso semanal obrigatório, semanal complementar e feriados, não pode deixar de considerar-se, embora atípica, uma greve legal ... artigo 535.º do CT, a arguida que perante a greve ao trabalho suplementar dos trabalhadores de um determinado Centro de Distribuição aí coloca trabalhadores de outro(s) Centro
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
têm legitimidade para defender os seus interesses remuneratórios, tendo, aliás, ao seu alcance a greve — direito fundamental consagrado no artigo 57.º da Constituição e cujo regime jurídico infraconstitucional consta ... parte dos enfermeiros com título de especialista, em apreço, não é enquadrável numa greve ou, pelo menos, numa greve em conformidade com a lei, pelo que a não prestação
Relator: Hélder Vieira
horário normal, por turnos, o trabalho não prestado por via de adesão a greve não se caracteriza como suplementar, nem extraordinário. II — Uma das consequências da adesão à greve ... cessação do direito ao salário, pelo que o período de paralisação, por motivo de greve, dá lugar a atinente desconto na retribuição do trabalhador.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.
Relator: ANABELA TENREIRO
I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do
razões para a desmotivação generalizada no pes- NEGÓCIOS ESTRANGEIROS soal, levando a greves e manifestações; IV. A evolução dos custos do SESARAM, sem a respe- Aviso n.º 142/2017 tiva
Portaria n.º 385-D/2017 Artigo 2.º de 29 de dezembro
Direito à transição para a categoria de Professor adjunto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2017 De acordo com o
Relator: JOÃO NUNES
i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O art. 59º CRP, no quadro do sistema constitucional português, não
Relator: JOÃO AMARO
I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num
força maior, tais como (i) actos de autoridades civis ou militares, (ii) incêndios, (iii) greves gerais ou sectoriais, (iv) epidemias, (v), disposições legais ou regulamentares, (vi), guerras, tumultos, terramotos, tempestades
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens