15 resultados nos descritores e sumários · 429 no texto integral
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, invocar como fundamento dos embargos os mesmos fundamentos que poderiam ser invocados como defesa em processo de declaração
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dedução de embargos de terceiro a título preventivo não se encontra sujeita ao prazo de 30 dias previsto no nº2 do artigo 353º CPC, podendo ser apresentados enquanto a diligência ... invocado pelo embargante, para a determinação do seu âmbito, há que atender ao fundamento dos embargos. 3. Deduzidos embargos de terceiro contra determinada diligência ordenada judicialmente, o embargante
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
embargantes que recai o ónus da prova dos factos que invocam como fundamentos dos embargos e que, em processo comum constituiriam matéria de exceção (sejam eles impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para ... impugnação pauliana, e da simulação do acto de aquisição da propriedade pelo embargante - , inexistindo por isso fundamento legal para a sua posterior extinção, por alegada e superveniente aplicação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reação à sentença de declaração de insolvência: a oposição mediante embargos e o recurso; 6- Os fundamentos daqueles meios de reação são distintos: a oposição mediante embargos encontra-se reservada ... adequado à sentença é a oposição mediante embargos e não o recurso, impondo-se o indeferimento do recurso quanto a este concreto fundamento
Relator: Ana Patrocínio
entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 4. São sinais positivos dessa posse
Relator: Alexandra Alendouro
execução indevida o tribunal deve controlar, de forma particularmente exigente, os fundamentos em que se sustenta a Resolução Fundamentada, aferindo se tal Resolução se baseou em razões formal e materialmente ... execução do acto suspendendo. III – Não está devidamente fundamentada a Resolução dos autos que determinou o prosseguimento da decisão de embargo de obras de remodelação interior da Unidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
464/82, de 09/12, sem embargo de o gestor público poder ser exonerado livremente pelas entidades que o nomearam, com fundamento em mera conveniência de serviço, se a exoneração não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
natureza declarativa enxertados no processo executivo, como seja, por ex., os embargos de executado e os embargos de terceiros, de modo a obstar a que as partes logrem obter ... requerente/terceiro anular o negócio jurídico subjacente ao título exequendo (declaração confessória de dívida) com fundamento em vício de vontade (simulação absoluta), o meio adequado tendente a obter esse efeito jurídico
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
seguro motivado por um sinistro de responsabilidade de terceiro, nada impede o lesado, com fundamento na responsabilidade contratual de uma seguradora que se obrigou a indemnizá-lo pelos danos próprios ... automóvel obrigatório que a ligava ao proprietário do veículo causador do acidente; II- Sem embargo, terá de ser respeitado o princípio indemnizatório plasmado no artigo 562º do Código Civil porquanto
Relator: LUÍS CRAVO
usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela ... área inferior à unidade de cultura, nomeadamente se os interessados as usucapiram. 3 – Sem embargo, não pode haver acordo das partes (ou confissão) em ordem a viabilizar sem mais
Relator: LUÍS CRAVO
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a
Relator: Paula Moura Teixeira
mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição.O não cumprimento de tal ónus implica a rejeição ... prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos
Relator: LUÍS CRAVO
nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar ... sempre que esta não atribua uma proteção idêntica à ação de enriquecimento. 6 – Sem embargo, para que a regra da subsidiariedade não impeça que se exercite o direito à restituição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
arbitragem jurídica privada”, condicionada superlativamente pelas (i) partes e (ii) “seus” árbitros; isso sem embargo de uma (iii) inerente ética “profissional” dos coárbitros designados pelas partes e (iv) da existência ... imparcialidade (artigo 13º da LAV de 2011). VII - Na destituição de um árbitro, com fundamento naquelas fundadas dúvidas acerca da sua independência (realidade objetiva, assente sobretudo na indiferença financeira