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Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
Não obstante excederem quinze centímetros em todas as suas dimensões, devem ser qualificadas como frestas, embora irregulares, as aberturas, existentes na parede de um edifício, que não disponham de parapeito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
usado com o sentido que tem na linguagem corrente. 3.- As janelas e as frestas são aberturas feitas nas paredes dos edifícios, mas que se distinguem não só pelas suas ... dimensões, como pelo fim a que se destinam. 4.- As frestas são aberturas estreitas, que têm apenas por função permitir a entrada de luz e ar. 5.- As janelas, além
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
acima dessa altura de 1,80 m2, não resultasse uma abertura ou fresta superior, em altura, a 15 centímetros, transmite-se para o adquirente desse prédio. 2. Se o anterior
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Se as conclusões do recurso, mesmo que incorrectamente redigidas e arrumadas
I SÉRIE Quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Número 231 ÍNDICE
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. No domínio do direito do consumo, que se aplica ao contrato
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo