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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
radiodifusão, produção técnica e industrial ou na sua execução. II - O produtor de fonograma ou videograma é a pessoa que fixou, pela primeira vez, os sons provenientes de uma obra ... intelectual. III - A reprodução secundária de fonograma ou videograma editado comercialmente confere ao produtor o direito a uma "remuneração equitativa", não havendo necessidade da sua autorização ou licença para
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
mero acto de colocação à venda de uma cópia artesanal não autorizada de um fonograma, em formato
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – Não comete o crime de usurpação, p. e p. pelos artigos
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
Lei n.º 96/2017 [...] de 23 de agosto 1 — Compete à DGAV
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Sendo a ofendida uma pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, que tem
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Apesar das dúvidas suscitadas pela amplitude da al. f) do n
Relator: ELISA SALES
I - A simples actividade de audição/visionamento de canal televisivo, em cafés
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Número 35 ÍNDICE
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A fundamentação das decisões dos tribunais – excepção feita às que sejam