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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora com a relação jurídica de emprego público suspensa) não lhe foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
está vinculado e que o Tribunal, depois de o ouvir, não julgar a falta justificada. II - O momento processual próprio para decidir da aplicação do regime punitivo previsto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
não ter comparecido por motivo justificado. II) Daí que não mereça qualquer reparo a decisão recorrida, que julgando não justificada a falta do mandatário/representante dos assistentes, à audiência
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Penas e Medidas Privativas da Liberdade -, em que circunstâncias podem ser consideradas justificadas as faltas ao cumprimento da prisão por dias livres, para a aplicação da cominação prevista
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Insolvência sido notificado de despacho com a cominação de multa e destituição pela falta de cumprimento do ali determinado, podia o Senhor Administrador de Insolvência ter-se pronunciado quanto ... CIRE, não respondendo e, por vezes, nem sequer justificando, a falta de resposta atempada às solicitações que lhe eram dirigidas pelo Tribunal, em clara violação também dos genéricos deveres
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pagamento do montante referente à privação do respetivo uso, pois a falta de aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
enriquecimento; o empobrecimento; o nexo causal entre um e outro; e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada, sendo que a falta de causa se traduz na inexistência
Relator: FILIPE MELO
indeferiu a pretensão de uma testemunha, militar da GNR, de ver declarada justificada a sua falta a uma audiência de julgamento. II) Evidenciando os autos que tal falta não
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
considerar que, apesar daquele não cumprimento, ocorre uma situação justificativa de que não se considere verificada inércia negligente naquela falta de impulso processual. 5. Deve entender-se que ocorre aquela
Relator: JORGE BISPO
também tenha comunicado a impossibilidade da sua parte e requerido a justificação da sua falta. III) Assim, no caso dos autos, o facto de o mandatário do arguido haver comunicado ... apresentou no processo e a diligência não fosse dada sem efeito, de justificar a sua própria falta, nos termos legalmente exigidos, ainda que não prescindisse do direito a ser assistido
Relator: CATARINA GONÇALVES
até porque, a posterior actuação do Sr. AI não teve idoneidade para justificar e superar a falta de informação (objectiva e esclarecida) e a falta de transparência que decorria
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em tempo devido segundo o imperativo legal, deve permitir a racionalização da respectiva ... assim se deve entender a exigência de comunicação da falta acompanhada da indicação do motivo justificativo previsto no artº 253º, nº 1, do CT, que tem como contrapartida a oneração
Relator: MOISÉS SILVA
empregador, não podendo posteriormente este alegar factos para sanar a falta, para a corrigir ou para a justificar. iii) a alegação posterior de factos justificativos do contrato de trabalho ... para prova da verdade do motivo indicado no contrato e não para suprir a falta da indicação do verdadeiro motivo que lhe subjaz. (Sumário do relator
Relator: CLEMENTE LIMA
Mostra-se devidamente fundamentado, e justificado, o despacho recorrido que determinou o cumprimento contínuo da pena de prisão por parte do arguido, no circunstancialismo em que se apura ... decisão de 20 de Junho de 2016, as faltas do arguido foram julgadas justificadas e o arguido advertido de que deveria iniciar o cumprimento da pena a partir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº ... defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa) que justificam que se faça derivar da sua falta uma nulidade insuprível, nos termos do artº.63, nº.1, al.d
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
falta de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão é um dos vícios formais da sentença, taxativamente referidos ... C.P.C., consubstanciando-se, essencialmente, na falta de indicação de factos que tenham sido provados (sem embargo de actualmente também deverem ser discriminados os factos não provados) assim como das normas
Relator: VASQUES OSÓRIO
plano de reinserção social. II - O atraso e a falta de comparência [às convocatórias da DGRSP], não justificada pelo recorrente, conjuntamente considerados, traduzem um comportamento culposo mas, o grau
Relator: ANA PINHOL
nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º ... asserção de que as diligências requeridas não se justificavam em face dos elementos probatórios já existentes no processo, não padece de falta de fundamentação (enquanto vício que afecta formalmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rendimentos declarados para efeitos de I.R.S. se revelem desproporcionados, para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento indiciados por determinadas manifestações de fortuna. Com o aditamento à L.G.Tributária ... verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados (incrementos patrimoniais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando