8 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: Cristina Travassos Bento
segundo as várias soluções plausíveis de direito. III. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ... falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência desse juízo indiciário, invocando factos que revelam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, capaz de abalar
Relator: Mário Rebelo
falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas. 10. No âmbito do direito tributário, a doutrina e a jurisprudência falam em indícios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas. 10. O artº.100, nº.1, do C.P.P.Tributário, constitui uma afloração do princípio
Relator: Vital Lopes
Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito ... saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas. 4. E não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada da(s) operação(ões) referida(s) na(s) factura(s) ser(em) simuladas, probabilidade elevada
Relator: Pedro Vergueiro
respectiva factura. IV) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada
Relator: Vital Lopes
Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito ... saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas. 4. E não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios