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Relator: Mário Rebelo
mais favoráveis da prescrição (como sucederia em direito penal). 11. Os efeitos interruptivos e suspensivos que certos factos têm sobre o decurso dos prazos de prescrição são determinados pela ... ocorridos na sua vigência. 14. Se a lei nova não reconhece efeito suspensivo ou interruptivo a factos que tinham esse efeito à face da lei antiga, os efeitos sobre
Relator: Vital Lopes
período superior a um ano por facto não imputável ao contribuinte e/ou se ocorreram outras causas com virtualidade interruptiva ou suspensivas do decurso do prazo; 4. Não contendo os autos
Relator: Vital Lopes
Tendo ocorrido paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo com anterioridade à data de entrada em vigor da Lei n.º53 ... afastadas as consequências dessa paragem até então previstas, com a transformação do efeito interruptivo em suspensivo que resultava daquele n.º2 do art.º49.º da Lei Geral Tributária
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) Não constando da sentença e anteriormente da acusação deduzida logo após
Relator: CLEMENTE LIMA
I – De acordo com o artigo 125.º, n.º 1, al
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - Quer o pagamento em prestações, quer ainda a prestação de trabalho
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Com a interposição de recurso não podem ser juntos novos documentos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. De acordo com a solução expressamente prevista no n.º 4
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Perante o disposto no n.º 2 do artigo 79.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A suspensão da execução da prisão subsidiária não é uma consequência
Relator: FELIZARDO PAIVA
: I – O prazo de 30 dias a que alude o nº 1
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Um processo criado a partir de uma certidão extraída de outro
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE