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Relator: ANA BARATA BRITO
proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência ... circunstância de a decisão condenatória que é omissa quanto a factos pessoais do arguido estar em princípio ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada, não significa
Relator: LUÍS CRAVO
juízo. 6 – Para efeitos de litigância de má fé, “alterar a verdade dos factos” significa que a parte queira convencer de uma realidade que conhece ser diferente, portanto, deturpando ... sabe que assim não é, sendo que estarão, ainda, principalmente aí em vista os factos pessoais ou, pelo menos, aqueles que sejam do conhecimento pessoal da parte, e cuja prova
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
depoimento não se visa exclusivamente a confissão. O depoimento pode incidir sobre todos os factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, só não sendo admissível o depoimento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ... documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade ... haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações sociais (a pessoa casada com o falecido e a pessoa unida de facto com o falecido); II – É, por isso
Relator: CARLOS MOREIRA
produção dos meios de prova – vg. pericial - pode/deve incidir não apenas sobre factos que, direta e nuclearmente se reportem ao objeto do processo, mas outrossim sobre outros que, embora mediata ... reforma de 1995, a delimitação legal do depoimento/declarações de parte – apenas incidente sobre factos pessoais ou de conhecimento direto –, e o sucessivo alívio da posição impugnatória do réu relativamente
Relator: MARGARIDA SOUSA
negação de factos verdadeiros - ainda que subjetivamente a parte, por falta de cumprimento dos cuidados elementares de pré-indagação, os considere falsos - integra litigância de má-fé; II - Declarar desconhecer ... outra conduzirem à “alteração da verdade dos factos”; III - Uma declaração de desconhecimento sobre a realidade de factos pessoais equivale a confissão nos termos do art. 574º
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
referido artigo 92.º, tanto mais que a Ordem dos Advogados não invoca factos pessoais de terceiros que importam salvaguardar. Isto sem prejuízo de serem expurgados elementos pessoais que possam
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
subsidiariamente, de autorização de residência por protecção subsidiária, o ónus da prova dos factos que alega. 2. Para que se justifique a protecção internacional subsidiária com concessão de autorização ... assenta o juízo conclusivo sobre a coerência, credibilidade e suficiência do relato de factos pessoais carreados para o procedimento pelo requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, em ordem
Relator: CARLOS MOREIRA
convencimento, por banda do litigante, de que a razão lhe assiste. III - Quem alega factos pessoais, com influência na decisão da causa, que se provou serem falsos
Relator: ELISABETE VALENTE
ónus de impugnação da matéria de facto pretende afastar impugnações com carácter “genérico” que não traduzem uma divergência concretizada da decisão. II - Quando se prova que a parte, sabendo embora ... razão, recorre ao processo (o que é ainda mais grave tratando-se de factos pessoais), haverá litigância
Relator: LUÍS RAMOS
presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram ... cinco anos - artigo 118º nº 1, c) do CP. II - Não é pelo facto de a pessoa colectiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pessoa contra quem será revertida a execução é devedor originário do imposto, tratando-se antes de casos em que se detecta que a execução foi dirigida contra pessoa que não ... estabelece que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido, durante o período a que respeita
Relator: Alexandra Alendouro
percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto ... como na generalidade das pessoas instruídas e experimentadas, ou por motivos de decoro ou de respeito pela sensibilidade das pessoas em quem se verificam tais factos. II – As questões fácticas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
paradeiro do arguido aquando da realização do julgamento, o não apuramento de factos referentes às suas condições pessoais e à sua situação económica, nomeadamente através da elaboração de relatório social
Relator: AUSENDA GONÇALVES
congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora ... íntimo querer, de uma forma de realização do facto especialmente desvaliosa, pois visou atingir corporalmente uma pessoa dificultando a sua defesa, em razão da enorme supremacia que lhe conferia
Relator: ISABEL VALONGO
causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime. II – Dito de outro modo, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade ... não são penalmente co-responsáveis pelos factos imputados ao arguido no estrito âmbito do processo penal – v.g. responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem
Relator: JORGE FRANÇA
não poder a mesma conduzir de forma alguma à identificação da pessoa a quem são imputados os factos nela descritos. II – Consequentemente, não é manifestamente infundada a acusação em cujo ... partir dos elementos do inquérito, não existir qualquer dúvida sobre a pessoa visada pelos factos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não para o próprio, para outras pessoas, de desonra e de vergonha. V - Difamar mais não é que imputar a outra pessoa um facto ou formular sobre ela um juízo