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Relator: JOSÉ AMARAL
superior, no caso da impugnação da decisão da matéria de facto, servindo a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, bem como a da decisão ... justificativas de tal dever, ora a referir que há factos que foram omitidos, factos contraditórios entre si e, ainda, contradição entre factos provados e a decisão de mérito, omissões
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
consequências que a impugnação da matéria de facto, no caso de procedência, possa vir a ter sobre a restante matéria de facto não impugnada, devendo entender-se que essa omissão ... inviabilização do cumprimento do princípio do contraditório por parte do recorrido, quando a esses pontos da matéria de facto não concretizados). III. No recurso de impugnação da decisão relativa
Relator: VÍTOR AMARAL
manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes), factos essenciais complementares (os que têm papel completador dos nucleares) ou concretizadores ... possibilidade de se pronunciar se os factos novos resultantes da instrução da causa emergem de prova testemunhal cuja produção foi sujeita ao imediato contraditório, com ambas as partes a questionar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contraditório, princípio jurídico-processual fundamental e conexo com a proibição da indefesa, previsto, v.g., no artigo 3º/2/3 do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, significa, acima de tudo ... termos previstos no artigo 195º do CPC. IV - Quando o tribunal se socorra de factos de que tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções (cf. artigo 412º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tencionava conhecer de um fundamento ainda não discutido, configura uma violação do princípio do contraditório, que se traduz, a nível processual, na nulidade prevista no artigo 195.º do NCPC ... processualmente reconhecido um crédito por benfeitorias, têm que estar alegados e provados os factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, nos termos do disposto no artigo
Relator: SANDRA MELO
parte a possibilidade de produção de prova sobre factos irrelevantes para a decisão da causa, não viola o princípio do contraditório
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. VII- Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer
Relator: MARTINS SIMÃO
arguido, em audiência de julgamento sob a forma de processo sumário, o aditamento de factos integrantes do elemento subjectivo do crime cuja prática lhe foi imputado e tendo sido requerido ... aquele o adiamento da audiência, por 10 dias, com vista ao exercício do contraditório, não pode tal requerimento ser indeferido com base na falta de fundamento legal, atento o prevenido
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
direito ao contraditório compreende o direito das partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito ... dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
quer as pertinentes à decisão que a complementa e integra). II. O âmbito do contraditório autorizado em sede de oposição a providência cautelar, decretada sem prévia audição do requerido, não ... novamente arroladas por ele), tendo por objecto os mesmos factos sobre que depuseram. III. O âmbito do contraditório autorizado em sede de oposição a providência cautelar, decretada sem prévia audição
Relator: MANUEL BARGADO
factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ... causa, os introduzirem nos autos, garantindo o contraditório, a decisão final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam. III - O facto de o réu ter deixado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
factos a apreciar, como à qualificação jurídica dos factos, cujo direito de a discutir e dela discordar, tem-lhe de ser assegurado, através do exercício pleno do contraditório ... para aquele se pronunciar sobre o novo enquadramento penal dos factos, tem como consequência a nulidade da sentença, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. b), do mesmo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
prova que foram previamente enunciados, ou colocam em causa circunstâncias de facto anunciadas como assentes, o princípio do contraditório impõe sejam as partes disso expressamente advertidas, concedendo-lhes possibilidade
Relator: MOISÉS SILVA
requerida pelo autor se este não alegar factos donde resulte a existência de litisconsórcio. ii) mostra-se respeitado o princípio do contraditório se o juiz ouve a ré sobre
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes
Relator: JOSÉ AMARAL
Relativamente a factos alegados pela parte e cujo ónus da prova lhe cabia, não pode esta juntar com as alegações de recurso documentos alegadamente contribuintes para demonstrar aqueles, apenas ... meios idóneos e eficazes ao seu alcance, a realidade dos factos constitutivos do seu direito, perspectivando o contraditório a exercer pela parte contrária e, bem assim, o juízo de livre
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
consequências que a Impugnação da matéria de facto não provada, no caso de procedência, possa vir a ter sobre a matéria de facto provada, devendo entender-se que essa omissão ... inviabilização do cumprimento do princípio do contraditório por parte do Recorrido, quando a esses pontos da matéria de facto -provada- não concretizados). III. No recurso de impugnação da decisão relativa
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
audiência contraditório do Requerido é conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
impugnação da matéria de facto o recorrente deverá indicar a sessão de julgamento em que as declarações ou depoimentos constam e localizar a passagem em causa na gravação, entre ... contraditório exige a definição, em termos concretos, do exato sentido e alcance da pretensão do recorrente. III - O Tribunal da Relação, na reapreciação da matéria de facto
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia