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Relator: ANTERO VEIGA
factos de que o tribunal pode conhecer – artigos 5º do CPC e 72º do CT. III - Se os factos essências alegados de forma incompleta, genérica e conclusiva, “surgirem concretizadamente, forem ... impõe a consideração de factos essências surgidos no decurso da produção de prova, se relevantes. IV - Devem considerar-se conclusivas asserções que, integrando-se no “thema decidendum”, em si mesmo
Relator: Frederico Macedo Branco
responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data dos factos relevantes, pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir ... seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 3 - A fixação na matéria de provada de um facto conclusivo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Afirmar-se nos factos julgados provados que a anomalia/perturbação (aliás
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- A decisão de facto deve ser expurgada de juízos valorativos/conclusivos. 2
Relator: PAULA DO PAÇO
sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos que, depois de analisados, se constata que consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
fundamentação. 8- Da decisão relativa à matéria de facto devem ser expurgados, mesmo oficiosamente, pelo tribunal da Relação, todos os factos conclusivos ou conceitos de direito. 9- O convite ... padeça de insuficiências de alegação ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto. Eventual juízo sobre a improcedência da pretensão como resultado do alegado, cujo sentido de alegação
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Há erro material quando resulta de outros elementos da sentença que
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto ... enunciada. Da qual devem igualmente ser expurgados juízos conclusivos ou de direito. VI- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alegações de facto feitas na contestação ou na acusação, bem como no pedido civil e respetiva contestação, que respeitem a factos inócuospara a decisão, a factos meramente negatórios,ou seja ... contrária à da acusação, para além das alegações meramente conclusivas e/ou que constituam matéria de direito. IV - Só os factos que na sentença sob recurso constam entre os que foram
Relator: NUNO COUTINHO
Incumbe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegar factos – que não se confundem com juízos conclusivos - que permitam concluir que o indeferimento da pretensão gerará prejuízos de difícil
Relator: Ana Patrocínio
actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam ... resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e julgamento. II - Ainda que outro fosse o entendimento, os aditamentos verificados, não se traduzindo em factos meramente circunstanciais
Relator: JOSÉ AMARAL
proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º ... forma clara, inteligível e concludente, o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação que deduz
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
não tem valor probatório. II – É de afastar dos factos provados expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de suporte factual, que sejam susceptiveis de influenciar o sentido
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
subsidiariamente, de autorização de residência por protecção subsidiária, o ónus da prova dos factos que alega. 2. Para que se justifique a protecção internacional subsidiária com concessão de autorização ... 27/2008), que assenta o juízo conclusivo sobre a coerência, credibilidade e suficiência do relato de factos pessoais carreados para o procedimento pelo requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer tribunal determine conclusivamente a absolvição da instância, designadamente do município que licenciou essa construção, sem cuidar de verificar os pressupostos e factos em que tal assentou
Relator: Frederico Macedo Branco
erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para ... Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer
Relator: BARBARA TAVARES TELES
exposição dos factos apresentada pela AT com base nos quais desconsiderou os custos declarados, onde não precisa as concretas premissas em que esteia o seu juízo conclusivo de não puderem
Relator: Hélder Vieira
periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... pertinentes factos que permitam a formulação de um juízo de probabilidade de sucesso do seu pedido na acção principal, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ónus de impugnação também não se basta com a genérica e conclusiva afirmação de que o declarado pelos depoentes em sede de audiência de julgamento permitiria conclusão diversa, porque ... Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência