TRE
1840/16.4T8PTM.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos que, depois de analisados, se constata que consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa
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Relator: PAULA DO PAÇO
sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos que, depois de analisados, se constata que consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Há erro material quando resulta de outros elementos da sentença que
Relator: ANTERO VEIGA
factos essências alegados de forma incompleta, genérica e conclusiva, “surgirem concretizadamente, forem aflorados” na instrução da causa, o juiz deve considerar os mesmos, desde que tenha havido o devido contraditório ... Devem considerar-se conclusivas asserções que, integrando-se no “thema decidendum”, em si mesmo se reconduzem à formulação de um juízo de valor extraído de factos concretos objeto de alegação
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto ... factualidade enunciada. Da qual devem igualmente ser expurgados juízos conclusivos ou de direito. VI- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada
Relator: NUNO COUTINHO
Incumbe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegar factos – que não se confundem com juízos conclusivos - que permitam concluir que o indeferimento da pretensão gerará prejuízos de difícil
Relator: Frederico Macedo Branco
responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data dos factos relevantes, pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir ... seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 3 - A fixação na matéria de provada de um facto conclusivo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
subsidiariamente, de autorização de residência por protecção subsidiária, o ónus da prova dos factos que alega. 2. Para que se justifique a protecção internacional subsidiária com concessão de autorização ... 27/2008), que assenta o juízo conclusivo sobre a coerência, credibilidade e suficiência do relato de factos pessoais carreados para o procedimento pelo requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- A decisão de facto deve ser expurgada de juízos valorativos/conclusivos. 2
Relator: BARBARA TAVARES TELES
exposição dos factos apresentada pela AT com base nos quais desconsiderou os custos declarados, onde não precisa as concretas premissas em que esteia o seu juízo conclusivo de não puderem
Relator: Hélder Vieira
periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... pertinentes factos que permitam a formulação de um juízo de probabilidade de sucesso do seu pedido na acção principal, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
fundamentação. 8- Da decisão relativa à matéria de facto devem ser expurgados, mesmo oficiosamente, pelo tribunal da Relação, todos os factos conclusivos ou conceitos de direito. 9- O convite ... insuficiências de alegação ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto. Eventual juízo sobre a improcedência da pretensão como resultado do alegado, cujo sentido de alegação não oferece
Relator: Joaquim Cruzeiro
acordo com o artigo 90º, n.º 3 do CPTA, o juiz, no âmbito da instrução ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo ... mesma se efectuasse, se verifica que estes, ou são conclusivos, ou versam sobre matéria de direito ou então manifestam juízos meramente subjectivos sobre a questão em litígio. III- Ocorre violação
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do nº 3 do Artº 3º do CPC, “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito ... salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem
Relator: Frederico Macedo Branco
anulação quando exista uma total falta de discriminação dos factos provados. 4 - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em termos ... declarada em função dos factos e circunstâncias concretamente verificados. Sem fixação de matéria da matéria de facto, designadamente provada, mostra-se impraticável sindicar adequadamente o juízo que determinou a determinada