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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
social ou económico; 3 – Como critérios para a determinação da excessiva onerosidade, quando se trata de um veículo danificado mas suscetível de reparação, temos, não só o valor dessa reparação ... mesmo o seu valor sentimental. 4 – Cabe à Ré Seguradora a prova da excessiva onerosidade; 5 – Tendo a Ré Seguradora posto à disposição dos lesados quantia inferior à necessária para
Relator: JORGE ARCANJO
privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio da “coexistência pacífica” é rompido pela perturbação anormal ou excessiva, isto é, intolerável. II - O art.1346º do C.Civ. consagra a “ação negatória”, atribuindo ... emissões, pois só nesta medida é que a concreta perturbação se poderá configurar como excessiva e, por isso, intolerável. VI - As normas do RGEU, apesar de serem de interesse público
Relator: AUSENDA GONÇALVES
expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ou outros agentes vinculados ao relevante ... balanceamento de bens, adaptado à especificidade do caso: o aludido princípio da proibição do excesso não só inviabiliza a pretensa supremacia abstracta do aqui invocado direito à liberdade de expressão
Relator: ELISABETE VALENTE
Para se afirmar a excessiva onerosidade não basta demonstrar que o valor da reparação é superior ao valor venal do veículo, pois que se um dos pólos da determinação ... excessiva onerosidade é o preço da reparação, o outro não é o valor venal do veículo mas o seu valor patrimonial, o valor que o veículo representa dentro do património
Relator: MOREIRA DO CARMO
não o faz ! -; do princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração ... depoimentos e a transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita
Relator: JORGE CORTÊS
imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. 2) Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
exploração de uma destas situações tipificadas, bem como do requisito objetivo de benefício excessivo ou injustificado; 4- No caso de negócio jurídico unilateral em que exista um animusdonandi, o requisito ... objetivo do excessivo ou injustificado benefício, pela própria natureza do negócio permite uma valoração menos intensa nos casos em que a prova dos demais requisitos da usura seja especialmente intensa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens ... credor de tornas o direito de escolher a(s) verba(s) licitada(s) em excesso com que pretende compor o seu quinhão, nada obsta a que a(s) indique, até
Relator: AUSENDA GONÇALVES
relatório social, a menos que esta se revele inviável ou demasiada morosa, retardando excessivamente o normal andamento do processo, o qual, não constituindo prova pericial, encontra-se sujeito à livre
Relator: ORLANDO GONÇALVES
adequada às exigências de prevenção e da culpa, pelo que não merece censura, por excesso, a pena que lhe foi aplicada. III – Em princípio, o veículo automóvel conduzido por quem
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acentuada culpa do condutor do veículo automóvel pela desatenção com que seguia, o excesso de velocidade que imprimia ao seu veículo e não abrandamento à aproximação de uma passagem
Relator: Vital Lopes
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artº74º, nº 3 da LGT). 3. Não logra efectuar tal prova o sujeito ... chegou pelo critério elegido pela AT padece de erro grosseiro ou manifesto excesso.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
adoptada. III - No processo judicial tributário, os vícios de omissão e de excesso de pronúncia, como causas de nulidade da sentença, estão previstos no artigo ... oficiosamente. V – Tendo subjacente compensação realizada, não pode chamar-se à colação qualquer eventual excesso na garantia prestada no âmbito de processo de execução fiscal, uma vez que a compensação
Relator: Paula Moura Teixeira
artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto ... partes, salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso. II. Verifica-se excesso de pronúncia quando o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
termos do n.º 1 do artigo 566.º CC, a indemnização é "excessivamente onerosa para o devedor", há que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente ... causa e conjugar este com a capacidade económica do devedor. III - Não é "excessivamente onerosa para" a ré seguradora a obrigação de pagar € 7 091,36 pela reparação
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
reconstituição natural em sede indemnizatória só cede perante a indemnização pecuniária em caso de excessiva onerosidade daquela; 4- O conceito de perda total definido pelo artigo 41º do DL 291/2007 ... para o tribunal vinculativo; 5- É ónus do obrigado à reparação a prova da excessiva onerosidade da reconstituição natural
Relator: Vital Lopes
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT); 2. Persistindo uma situação ... liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente, que não logrou provar a existência
Relator: Vital Lopes
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT); 4. Persistindo uma situação ... liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente, que não logrou provar a existência
Relator: Vital Lopes
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). 6. Persistindo a situação ... liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente, que não logrou provar a existência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reembolso consiste na devolução ao sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade