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1. TCAS2017-06-08citado por 6só sumário

   06112/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   jurisdição implique para o juiz tributário a prática de actos que afrontem o núcleo essencial da função administrativa, nomeadamente a intangibilidade do caso julgado administrativo ou o respeito pelas áreas ... parte não ilegal do mesmo, conquanto que essa fixação não colida com o núcleo essencial da função administrativa. E é precisamente devido à existência desse poder, permitindo que os trabalhos

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • ANULAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE UM ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL QUE FUNDAMENTA A ESTRUTURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
2. TRE2017-04-18citado por 4

   471/12.2EAPRT.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   exames, realizados por técnicos do “Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos”, com finalidades essencialmente descritivas do material analisado, designadamente do modo de funcionamento das máquinas e do jogo ... prática de um crime e a sua descrição em auto, ou seja, é, essencialmente, uma atividade de recolha de meios de prova, sejam pessoais ou reais). III - A finalidade

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • EXAMES
   • PERÍCIAS
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
3. TCAN2017-11-17citado por 1só sumário

   00014/16.9BEPRT

   Relator: Alexandra Alendouro

   constituindo a nulidade a excepção (artigos 161 e 163º do NCPA). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 161.º. n.º 2 alínea ... condenação na prática desse acto – não tem a virtualidade de ofender o conteúdo essencial do alegado direito fundamental a constituir família (artigo 36.º da CRP) e que os demais

   • ANULABILIDADE – NULIDADE – VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL – CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
4. TCAS2017-10-19citado por 11só sumário

   985/16.5BEALM

   Relator: SOFIA DAVID

   quais depõe com aparente serenidade e correcção. Igualmente, para essa maior valoração será essencial aquele depoimento se faça sem contradições ou hesitações de vulto. VI- A impugnação da matéria

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PARTE
   • MEIO DE PROVA AUTÓNOMO
   • MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
5. TRC2017-11-08citado por 2

   1558/12.7TACBR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   mesmo bem jurídico, desde que este não proteja bens eminentemente pessoais. b) Execução essencialmente homogénea das sobreditas violações. c) No quadro da solicitação de uma mesma situação exterior ... elementos aglutinadores que a lei prevê: unidade do bem jurídico protegido, execução por forma essencialmente homogénea e diminuição considerável da culpa em razão de uma mesma situação exterior

   • CRIME CONTINUADO
6. TCAS2017-04-06citado por 8só sumário

   887/11.1BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   virtude do errado apuramento da situação tributária do contribuinte, daí derivando o seu carácter essencial. 6. A autoliquidação também pode ser objecto de revisão por iniciativa da A. Fiscal

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • REGIME DE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ARTº.78, DA L.G.T
   • CASOS DE INICIATIVA OFICIOSA DE REVISÃO COMO UM PODER-DEVER DA FAZENDA PÚBLICA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. ARTº.78, Nº.1, 2ª. PARTE, DA L.G.T
   • O ARTº.78, Nº.2, DA L.G.T., FICCIONA, PARA EFEITOS DE REVISÃO OFICIOSA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, O ERRO NA AUTOLIQUIDAÇÃO COMO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • AUTOLIQUIDAÇÃO. NOÇÃO
7. TCAN2017-02-02citado por 8só sumário

   01196/05.0BEPRT

   Relator: Mário Rebelo

   não seja legalmente dispensada, a falta de audição prévia constitui a preterição de formalidade essencial, conducente à anulabilidade do acto, por aplicação supletiva do art. 135º do CPA/1991

   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
   • PROCEDIMENTO DE SEGUNDO GRAU
8. TRG2017-03-20citado por 7

   44/14.5TACRZ.G1

   Relator: JORGE BISPO

   apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe. É essencialmente a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos, com fundamento

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IMEDIAÇÃO
   • ORALIDADE
9. TRC2017-02-08citado por 5

   196/13.1PAACB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   traduziu a alteração dos factos descritos na acusação não alterou a essencialidade da acção levada a cabo pelo recorrente, mas conferiu-lhe uma imagem diferenciada, pela variação que nela introduziram

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
10. TRE2017-09-14citado por 1só sumário

    838/13.9TTSTB.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    contrato de trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação a, no essencial, impugnar os factos alegados pela Autora, guardando absoluto silêncio quanto à caducidade do direito de resolução ... Configura justa causa de resolução do contrato de trabalho a descrita situação – no essencial, com a insistência do Réu junto da Autora no sentido do reatamento da relação pessoal

    • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
    • QUESTÃO NOVA
    • ASSÉDIO
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO-GERENTE
11. TRE2017-06-06citado por 1só sumário

    22/98.0GBVRS.E2

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    não tenha “declarações” é exigir que as reconstituições sejam mudas, despidas da linguagem, característica essencial da humanidade. Uma reconstituição com arguidos contém, necessariamente, “declarações” dos mesmos na medida ... factos anteriores. VIII – Na valoração da prova e sua fundamentação o seu papel essencial é o de fornecerem a premissa maior de um silogismo, sendo a premissa menor o facto

    • HOMICÍDIO QUALIFICADO
    • RECURSO
    • MEIOS DE PROVA
    • RECONSTITUIÇÃO
    • REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
    • PRESUNÇÕES
12. TRC2017-12-19citado por 4

    186/14.7GCLSA.C2

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    esquecer que a finalidade a atingir com esta última é mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente. VII - O adormecimento do recorrente ao volante com a consequente

    • CASO JULGADO
    • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
    • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACESSÓRIAS
13. TCAS2017-09-28citado por 4só sumário

    578/13.9BEALM

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    montantes recebidos pelo Impugnante a título de ajudas de custo. III - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas

    • IRS/ AJUDAS DE CUSTO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL VS FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANTIVA
14. TRE2017-04-20citado por 4

    110/14.7TTBJA.E2

    Relator: JOÃO NUNES

    palha), bem como o IEFP na análise do posto de trabalho reitera, no essencial, tal informação e que as funções exigem destreza física, o que permite concluir, face às sequelas

    • JUNTA MÉDICA
    • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
    • FUNDAMENTAÇÃO
15. TRG2017-12-18citado por 3

    285/11.7TBPTB.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    falta ou deficiência da fundamentação da decisão sobre algum ponto de facto essencial para o julgamento (do mérito) da causa ou a contradição entre pontos de facto (provados ou não

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ÓNUS DO RECURSO DE APELAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DE FACTO
    • FORMULAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO RECURSO
    • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
16. TRG2017-10-09citado por 3

    83/14.6GAMCD.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    para tal, tem-se exigido que se confirme uma unificação de condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • MAUS TRATOS
    • PRESCRIÇÃO
    • RELATÓRIO SOCIAL
17. TRC2017-09-27citado por 3

    147/15.9GTCTB.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    atingir com a pena acessória é mais restrita na medida em que visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • PENA ACESSÓRIA
    • SUSPENSÃO
18. TRC2017-01-18citado por 3

    214/14.6GAPMS.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    manifesta inaptidão do meio empregado pelo agente e a manifesta inexistência do objecto essencial à consumação do crime – factores de não punibilidade – são objectivamente aferidas, à luz das circunstâncias

    • CORRUPÇÃO ACTIVA
    • PUNIBILIDADE DA TENTATIVA
    • TENTATIVA IDÓNEA
    • TENTATIVA INIDÓNEA
    • INIDONEIDADE ABSOLUTA
    • INIDONEIDADE RELATIVA
19. TCAN2017-11-17só sumário

    00163/13.5BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    diligencias, mormente quando determinem uma alteração das posições relativas dos candidatos, constituí uma formalidade essencial a qual, atenta a sua relevância, não é suscetível de se degradar em formalidade não ... essencial. 4 - O exercício do direito de audiência não permite juntar os documentos que deviam ter sido oferecidos com o requerimento de candidatura a um concurso pessoal.* *Sumário elaborado pelo

    • RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA; JUNÇÃO DE DOCUMENTOS; FORMALIDADE ESSENCIAL
20. TCAN2017-07-07só sumário

    00284/15.0BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    retirar um veículo da via pública, dada pelo município, não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade nem este, enquanto referido a um bem em concreto, se enquadra ... preterição do contraditório apenas podem conduzir à nulidade do acto se afectarem o conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2, alínea

    • NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO; FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
    • MENÇÃO DE UM FACTO NÃO PROVADO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; ARTIGO 58.º, N.º 2, AL. B) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; NULIDADE DE UM ACTO; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; N.ºS 1 E 2, ALÍNEA D), DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991); DIREITO DE PROPRIEDADE; ARTIGO 62.º, N.º 1 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA; REMOÇÃO DE VEÍCULO DA VIA PÚBLICA; NOTIFICAÇÃO POR OFÍCIO REGISTADO; ARTIGO 230º, Nº 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013; NÚMERO DE PORTA