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Relator: VERA SOTTOMAYOR
artigo 18.º da NLAT tem por base dois fundamentos: o comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante; o acidente resulte da falta de observação das regras sobre segurança ... higiene e saúde no trabalho por parte da entidade empregadora. II- Estando apenas em causa a inobservância das regras sobre segurança no trabalho importa que se verifique a existência cumulativa
Relator: JOÃO NUNES
idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo ... empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar; IV – Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável
Relator: JOÃO NUNES
Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho
Relator: JOÃO NUNES
afectado para a actividade profissional que exercia de operador de máquinas agrícolas/tractorista, a entidade empregadora do mesmo afirma que tal actividade envolve diariamente a condução de maquinaria pesada
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
responsabilidade agravada da entidade empregadora em matéria de acidentes de trabalho exige a demonstração da inobservância das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da entidade
Relator: BAPTISTA COELHO
créditos laborais emergentes duma cessação contratual promovida pela entidade empregadora, que antes havia sido declarada insolvente, são, nos termos do art.º 51º, nº 1, do Código da Insolvência
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde que se tenham ... artigo 319.° 2 – É irrelevante a circunstância do então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde que se tenham ... artigo 319.° 2 – É irrelevante a circunstância do então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato
Relator: BAPTISTA COELHO
Sem prejuízo da disciplina do Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência
Relator: FELIZARDO PAIVA
resulta que quando o acidente resultar da falta de observância pelo empregador das regras sobre segurança e saúde no trabalho a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações ... violação das regras de segurança que emergirem de condutas dolosas ou negligentes das entidades empregadoras, ou seja, em relação às quais possa afirmar-se, no mínimo, que tal violação emergiu
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador de um veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo da entidade empregadora, para o serviço e para o uso particular daquele, constituirá ou não retribuição, conforme se prove
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho nocturno), não se encontram submetidos ao princípio da irredutibilidade da retribuição, podendo a entidade empregadora suprimi-los quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
100/97, de 13 de Setembro, consagra uma verdadeira sub-rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora. II. Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente
Relator: BAPTISTA COELHO
desvinculação contratual deverá produzir efeitos. 2. A validade da atribuição, pela entidade empregadora, de um complemento de reforma a favor do trabalhador, está dependente da conformidade da mesma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 7. A penhora consubstancia-se numa apreensão judicial de bens/direitos
Relator: JOÃO NUNES
entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, desde que daí resulte um regime mais favorável para o trabalhador; II – Compete ... entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador do que o estabelecido no CCTV (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: JOÃO NUNES
recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular ... descontos legais, maxime as retenções na fonte (IRS, Segurança Social) a efectuar pela entidade empregadora, que terá que as entregar às entidades respectivas; VI – Por isso, a quantia a entregar/pagar
Relator: CATARINA JARMELA
âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência ... disciplinar por parte do empregador público mantém-se enquanto vigorar o vínculo de emprego público, ou seja, com a cessação de tal vínculo a entidade empregadora já não pode perseguir
Relator: FELIZARDO PAIVA
chamado ‘abono quilométrico’ é um montante que a entidade empregadora paga aos trabalhadores que tem a ver com despesas (quilómetros) efetuados pelo trabalhador na sua viatura própria ao serviço dessa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
procedimento disciplinar reporta-se à data em que a pessoa com competência disciplinar (o empregador ou a pessoa em quem essa competência haja sido delegada) tenha conhecimento da infracção ... disposto no nº 3 do artº 98º-J do CPT a circunstância da entidade empregadora proceder por lapso à junção parcial da resposta à nota de culpa