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2046/16.8BELSB
Relator: ANABELA RUSSO
dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos
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Relator: JOÃO NUNES
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IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A falta de junção de documento pelas partes, para esse efeito
Declaração de Retificação n.º 43/2017 Não obstante os resultados positivos alcançados
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
florestal, com a seguinte redação: alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado «Artigo 59.º-G A Assembleia da República decreta, nos termos ... julho, e florestal, aprovados e executados de acordo com a re- o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, gulamentação em vigor. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais
I SÉRIE Quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Número 226 ÍNDICE
produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais, o benefício de isenção emolumentar e tributária, criado e que promova a progressiva elaboração do Cadastro da como estímulo. Propriedade Rústica. Do conjunto
Relator: ALDA CASIMIRO
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Relator: JOSÉ AMARAL
I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em
Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares. lativa às embarcações. 7 — Reduza as taxas e emolumentos aplicados ao setor das pescas, e, particularmente, às pequenas embarcações. 8 — Alargue, sempre que possível
Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência
Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE