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Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
citado preceito legal. III) A omissão de descrição de facto essencial ao preenchimento do elemento objetivo do tipo de ilícito decorre já da peça acusatória, sendo por isso, insuscetível ... acusatório e da vinculação temática. III) E a assinalada deficiência de descrição fáctica de elementos objetivos integradores do tipo de ilícito, patente no acórdão recorrido e já adveniente da acusação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
audível “querem-no, querem, tomem-no”. Ao assim agir preencheu os elementos objetivos do tipo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade
Relator: JORGE BISPO
não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de crime, deve ser objeto de rejeição por inadmissibilidade legal ... contrário do decidido no tribunal recorrido, que tal peça permite aferir da verificação dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes de burla na forma tentada imputados ao arguido, bem como
Relator: PAULA DO PAÇO
compete. III – O conceito de sanção abusiva é composto por dois elementos: - o elemento objetivo: a verificação de qualquer uma das situações descritas no n.º 1 do artigo
Relator: ANTÓNIO PENHA
1905º, n.º 2, do C. Civil, deverá ser interpretada de acordo com determinados elementos objetivos e subjetivos que a densificam, e não tanto na averiguação de (in)existência
Relator: Paula Moura Teixeira
critério de quantificação indireto da matéria tributável que não se baseia em qualquer elemento objetivo, antes se apoia na convicção pessoal da inspeção de que determinado registo informático, encontrado numa
Relator: ALBERTO BORGES
arguida mentiu (ou, até, se mentiu nos dois) não permite ter como verificados os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime de falsidade de testemunho, já que estes têm
Relator: ALBERTO BORGES
preenchendo essa conduta, consequentemente, os elementos objetivos do crime de desobediência previsto e punido pelo art.º 348 n.º 1 al.ª a) do CP, pois que o desvalor
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
âmbito de processo sumaríssimo, se dele não constar descrição factual suficiente em relação aos elementos objetivos do ilícito criminal cuja prática imputa aos arguidos. II - Se o cerne da imputação
Relator: HELENA CANELAS
elemento subjetivo totalmente indeterminado ou indeterminável (o que possibilitaria que o início da sua contagem estivesse dependente do arbítrio da Administração), tem antes que alicerçar-se em elementos objetivos, suscetíveis
Relator: BAPTISTA COELHO
elemento essencial do objeto de um acordo de revogação do contrato de trabalho a data concreta em que a desvinculação contratual deverá produzir efeitos. 2. A validade da atribuição, pela
Relator: ALICE SANTOS
Não contendo a acusação todos os elementos que permitam a condenação do arguido, incluindo a “condição objetiva de punibilidade”, a acusação é manifestamente improcedente e, adequado o uso do artº
Relator: JORGE BISPO
utilização daquela fórmula ou através da descrição mais objetiva desse facto da vida interior, corresponde à necessidade de descrever um dos elementos do tipo subjetivo, traduzido no dolo da culpa
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
testemunhas e todos conjugados com os demais elementos de prova; 8- Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjetivas – como a prova testemunhal ... factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro na 1.ª instância
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
testemunhas e todos conjugados com os demais elementos de prova; 5- Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjetivas – como a prova testemunhal ... factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve erro
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
testemunhas e todos eles com os demais elementos de prova; 5- Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjetivas - como a prova testemunhal ... factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro na 1.ª instância
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
euros referidas em 3) e 6, faltando, assim, um elemento essencial ao preenchimento do tipo objetivo de burla, ainda que sob a forma tentada. 5. A subordinação da suspensão
Relator: FERNANDA VENTURA
609º do C.P.Civil –Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte
Relator: FÁTIMA FURTADO
emanam, na generalidade dos casos, da mera narração da ação típica objetivamente imputada ao arguido. II) O elemento volitivo do dolo emana da factualidade alegada no requerimento de abertura