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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
capacidade judiciária para instaurar ação de insolvência contra o devedor de contribuições de condomínio em dívida e respetivas penalidades decorrente do não pagamento atempado dessas contribuições, o administrador de condomínio ... caso de necessidade, proceder à cobrança judicial de todas as contribuições em dívida ao condomínio, incluindo as penalizações…”; 5- O CIRE prevê dois mecanismos de reação à sentença de declaração
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja
Relator: LUÍS CRAVO
dotar o condomínio dum instrumento célere e eficaz para a prossecução e realização das atribuições a seu cargo, a saber, a cobrança de quotizações dos condóminos em dívida
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
▪ A apreciação em concreto ou avaliação do cumprimento do dever de comunicação
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação. *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão
Portaria n.º 385-H/2017 respetivas instruções de preenchimento; de 29 de
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Relator: JOSÉ AMARAL
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador
IRS – Liquidação.
Relator: CANELAS BRÁS
Tendo-se por demonstrado que a citação efectuada no processo principal de
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Definindo-se as normas procedimentais como sendo aquelas que regem a
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo
Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado
IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre
IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento
Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto d) «Autoridade de execução