TRCcitado por 1
833/14.0TBACB.C2
Relator: LUÍS CRAVO
direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz
18 resultados nos descritores e sumários · 854 no texto integral
Relator: LUÍS CRAVO
direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Constituição), uma vez que a referida garantia, apesar de sistematicamente situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ostenta natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias (cfr. artigo
Relator: JOÃO NUNES
respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à retribuição, categoria, tempos de trabalho e benefícios sociais que a convenção caducada concedia aos trabalhadores, passando a reger ... caducidade da convenção o trabalhador que estava por ela abrangido não perde os direitos que decorriam do contrato de trabalho que celebrou (assim como os que lhe são reconhecidos pela
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
resida habitualmente o insolvente à massa insolvente ou ao adquirente. II. A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos confinados ... ainda que relativamente a eles se verifiquem “razões sociais imperiosas” e cumpram algum dos critérios previstos nas referidas alíneas, o direito ao diferimento da desocupação. IV. As circunstâncias pessoais daqueles
Relator: LUÍS CRAVO
para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais). 2 – De entre os deveres a que estão adstritos, os gerentes estão vinculados ... membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios ou até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para um fim contrário ao direito. 5– Se de acordo
Relator: ELISABETE VALENTE
sejam coincidentes. IV - O credor do direito de crédito não pode ficar á mercê das vicissitudes e variações das posições sociais que em cada momento vigoram numa sociedade ... noção clara de que se está a responsabilizar, pessoal e cambiariamente, pelo pagamento do direito de crédito que se comprometeu a satisfazer no caso de o avalizado o não fazer
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto, ...’. II - É assim lícito a qualquer sócio requerer à assembleia geral a declaração ... mecanismo de sindicância no seio dos órgãos sociais, mas sem excluir ou negar ao prejudicado a possibilidade, que corresponde a um direito basilar, de recorrer ao tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C. 6. As sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas ... desta, quando não tenha carácter ocasional e atinja, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer através de participações de outras
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Ressalvadas as situações previstas nos artigos 263º e 377º nº 8
Relator: AUSENDA GONÇALVES
devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de direito) de condenação ou de absolvição. II - Trata-se da formulação incorrecta de um juízo: a conclusão ... premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, sendo que esta tanto pode ser insuficiente quando não permite a subsunção efectuada em termos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
mesmo tempo, a norma é injuntiva, ao referir a necessidade de os Estatutos sociais consagrarem o regime de reforma (ou do complemento da pensão de reforma). VI. Desta exigência legal ... pensão de reforma ou ao seu complemento) decorre que os Administradores não poderão ter direito às respectivas pensões ou ao seu complemento se tal não estiver previsto estatutariamente, pelo
Relator: FERNANDA VENTURA
exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente s limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. A postura de quem ... confiança, numa linha de concretização da boa-fé que deve existir nessas relações sociais e comerciais
Relator: Luís Migueis Garcia
sanção de inibição por falta de entrega de declaração de rendimentos, património e cargos sociais, após notificação para cumprimento. II) – Sendo certo que não estamos perante sanção a incumprimentos veniais ... importa à organização da res publica, tem também alcance restritivo do que é direito fundamental para o sujeito que a ela fica sujeito; e a intervenção que persegue esse
Relator: SOFIA DAVID
sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ... acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer valer o pedido que formulou na acção. III- Mas também incumbe
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- Invocada conduta abusiva de terceiro ... fundada no instituto da desconsideração da personalidade coletiva, quando é invocada atuação abusiva da sócia de pessoa coletiva que através desta obteve em prejuízo de terceiros um benefício ilegítimo
Relator: HELENA MELO
quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do referido ... declarado não corresponde à verdade. DDI. Os gerentes da sociedade respondem perante os credores sociais da sociedade nos termos do artº 78º do CSC. IV. Decorridos mais de 10 anos
Relator: VÍTOR AMARAL
decisão surpresa se o Tribunal, obrigado a indagar, interpretar e aplicar as regras de direito (art.º 5.º, n.º 3, do NCPCiv.), procurou e aplicou o regime legal ... único sócio e gerente de sociedade que, logo após a aquisição das respetivas quotas sociais, dispõe de elevado montante patrimonial social – valor de € 80.000,00, para reembolso aos ex-sócios
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
caso julgado, assente em razões de verdade, harmonia, certeza e segurança jurídica e sociais, impõe que não se possa verificar uma contradição de decisões sobre a mesma questão fáctico-jurídica ... certa conduta ou de cumprir certos encargos. Em abstrato, é conferido ao doador o direito de, por aplicação do disposto no art.º 965.º do C.Civil e em caso