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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de corresponder a outro direito real menor ... prova). III. Dependendo a apreciação do recurso pertinente à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto, do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada
Relator: MATA RIBEIRO
forma de exploração ou abuso – cfr. art. 34.º da LPCJP. II - A menor, tem direito a uma família estruturada, que se constitua como modelo de referência estruturante e securizante ... saudável e harmonioso como todas as crianças têm direito. VI - Tendo em consideração o decurso do tempo de institucionalização da menor e que se mostra esgotada a intervenção possível junto
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: EVA ALMEIDA
581º, nºs 3 e 4, do CPC. V - O direito de propriedade, contrariamente a outros direitos reais menores (v. g. servidões legais – art.º 1547º nº 2 do CC) não
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
termos amplos e de molde a poder abranger a constituição de um direito real menor sobre a mesma na titularidade de um dos cônjuges, sempre – claro está – sob a chancela ... pagar à Interessada, ex-cônjuge, tornas e o valor de um direito de crédito, não constitui qualquer alteração anormal e imprevisível das circunstâncias e, de qualquer modo, trata
Relator: MANUEL BARGADO
benefício do filho menor mantém-se até que este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante a menoridade o ónus de cessar ... sustento dos seus filhos menores se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a alimentos do menor, prosseguir
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tutor que, na sua falta, tenha o menor a seu cargo e com ela viva. III - Saliente-se que o direito e dever dos pais à educação e manutenção ... constituindo um puro direito subjectivo dos pais. Princípio esse que subjaz igualmente na Convenção sobre os Direitos da Criança. IV - O conceito de interesse do menor tem de ser entendido
Relator: ANTÓNIO PENHA
legislador quis tornar claro que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis) até que atinja ... progenitor devedor, como facto “impeditivo” ou “extintivo” do apontado direito de manutenção da pensão de alimentos fixada na menoridade (cfr. art. 342º, n.º 2, do C. Civil
Relator: ALBERTINA PEDROSO
concretização do direito a alimentos do filho maior a que alude o artigo 1880.º do CC, que não foram fixados durante a respectiva menoridade, é o recurso à Conservatória ... menoridade do filho, e após a entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, podemos surpreender três possibilidades adjectivas de concretização do direito a alimentos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
interesses e direitos das crianças e dos jovens, pelo que a ação de regulação do exercício do poder paternal destina-se a assegurar que os interesses do menor que merecem ... futuros, a possibilidade de dedução de incidente de incumprimento. IV - A Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque em 26.01.1990 e aprovada pela Resolução
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
sujeito de direitos, nomeadamente ao direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor; 4. Os princípios
Relator: RAMALHO PINTO
regressam do período de licença parental’. II – O direito ao trabalho a tempo parcial é reconhecido ao trabalhador com filhos menores de 12 anos, que com ele vivam em comunhão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento nos termos constantes na decisão. VI - O bem jurídico protegido pela incriminação ... forma adequada e sem perturbações, podendo esse desenvolvimento estar em causa quando o menor é levado a praticar o (s) acto (s) sexual (sexuais) de relevo, mediante pagamento ou outra
Relator: ELISABETE VALENTE
alterar a situação, com os riscos que a alteração poderia implicar, de um menor de 13 anos que está à guarda e cuidados do pai há cerca de 4 anos ... afirmássemos uma prevalência do direito da mãe à guarda de um filho, o que não é de acolher nem a lei reconhece tal direito de “preferência”. II- Não
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
censurável, atenta a menor segurança que confere a prova de mera aparência, a par da eventualidade de o requerido não ser previamente ouvido; 2 - O direito à indemnização resulta
Relator: JORGE ARCANJO
62º-A da LPCJP), para além de afastar o perigo do menor, visa simultaneamente a “confiança pré-adoptiva“, dispensando a acção prévia de confiança judicial destinada à adopção, significando ... interesse superior da criança”, princípio consagrado no art.3º, nº1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, que a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo coloca
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante e com o menor prejuízo para o prédio serviente, aplica-se quando o título for insuficiente para regular ... servidão. IV- Apesar de ser questão de conhecimento oficioso, a afirmação do abuso de direito pressupõe a prova de factos que mostrem que o titular do direito excedeu manifestamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.71, do C.I.V.A., radica na necessidade de respeitar o prazo de caducidade do direito à dedução, para as situações de erro na liquidação do montante de imposto repercutido ... direito do sujeito passivo (cfr.artº.19, do C.I.V.A.). É necessário distinguir entre o nascimento do direito à dedução e a prática da regularização, uma vez que o direito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Embora seja de salientar que não se deve exigir ao obrigado a