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Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros ... trânsito em julgado da decisão judicial cuja execução se pede e não com a data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da A. Fiscal competente para
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
abrange o acto anulando – testamento -, é de presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha sem interrupção. III- Assim, se, á data
Relator: FÁTIMA FURTADO
defensor como também ao arguido. Como é o caso da própria notificação da data designada para a leitura da sentença, posto que também ela faz parte integrante da audiência ... sido garantido o direito de estar presente, por não ter sido regularmente notificado da data da leitura da sentença
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
decisão que fixe a indemnização actualizar o respectivo valor a momento posterior à data da citação, nomeadamente à data da prolação dessa decisão é que, de acordo com a jurisprudência ... mora devidos se vencerão a partir da decisão actualizadora e não a partir da data da citação
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
valor se mostre calculado de forma atualizadora, vencerão juros de mora a partir da data da sentença, em conformidade com o disposto no art. 805º, n.º 3, na interpretação
Relator: LURDES TOSCANO
primeira aquisição de fracções autónomas integradas no ... Resort, o qual, em data anterior à compra, já era titular de licença de utilização turística emitida pela Câmara Municipal de ... (Fevereiro ... bens, pelo que o prazo de caducidade é o de oito anos, contados da data da transmissão, nos termos do artigo 35°, nº1, do ClMT. Ora, tendo a data
Relator: JORGE CORTÊS
proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
566ºnº3 do Cód. Civil). IV- Não se tendo provado que entre a data do acidente e a data da consolidação das lesões a Autora tenha ficado privada do recebimento
Relator: HELENA CANELAS
abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista ... natureza, para aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III - Se a indemnização prevista no artigo 396.º do Código de Trabalho
Relator: ISABEL SILVA
fundamentariam um indeferimento liminar: arts. 243º e 244º do CIRE. c) Independentemente da data em que o Insolvente requer a exoneração do passivo restante, o momento que releva para ... caso de pedido de alteração [art. 239º nº 3 al. b), iii) CIRE], a data relevante é também a data da decisão; porém, se por causas imputáveis ao Tribunal, essa
Relator: ANABELA TENREIRO
correspondente ao impacto do défice funcional no exercício da actividade profissional da vítima à data do evento e/ou à data da perícia. III—Nesta conformidade, no processo civil, afigura ... 4/2002, de 09.05.2002, ou seja, que os juros são devidos desde a data da prolação da sentença na hipótese da indemnização fixada ter sido objecto de actualização, importa apurar, através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transmissão apenas produz efeitos para com a respectiva sociedade a partir da data do averbamento no livro de registo de acções. 4. As mais-valias traduzem-se em ganhos ocasionais
Relator: EDUARDO AZEVEDO
data para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento da pensão é a da formulação do pedido de revisão. 2- “No caso de revisão da incapacidade, o cálculo
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
eventualmente, requererem a abertura da instrução se encontrem ainda a decorrer, embora terminem em datas diferentes, pois que se terminarem na mesma data do prazo do interessado em acionar
Relator: ALICE SANTOS
encontrava devidamente notificado. III - O arguido pode sempre requerer a sua audição na segunda data designada, mas antes da leitura da sentença. IV - Tendo os arguidos requerido a sua audição ... data designada para audiência de discussão e julgamento, e estando os arguidos presentes, deveria o tribunal ter-lhes dado oportunidade de prestar declarações de acordo com o disposto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. 2 – O CRC visa
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
fixada desde o início não obstante a mesma só ser devida desde a data da sua actualização. IV –Em caso de recidiva ou de agravamento o sinistrado tem direito não
Relator: JOÃO NUNES
efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior à sua dedução; II – Os efeitos da anterior decisão, quanto à incapacidade do sinistrado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo que seja efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente
Relator: MANUEL BARGADO
fossem tais lesões, tem-se por justificado um acréscimo de € 60.000,00, reportado à data da sentença recorrida, a título de indemnização pela perda da capacidade económica do autor fora