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Relator: Hélder Vieira
Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, com a ressalva ali prevista, a parte ... acordo judicialmente homologado e eficaz para com todos os seus credores, constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos previsto no referido preceito legal* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JAIME PESTANA
Nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
conciliar o princípio clássico e fundamental do ressarcimento dos credores, inerente a qualquer processo de insolvência, com a atribuição aos devedores da possibilidade de se libertarem de dívidas suas ... venha a auferir se considera cedido a entidade, o fiduciário, para pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida, reembolso ao Cofre Geral dos Tribunais das remunerações
Relator: ALCIDES RODRIGUES
constatar a insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa, deve o juiz logo que tenha conhecimento dessa situação declarar
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo a suportar pelo devedor. III- No caso dos credores deliberarem, instruir o administrador da insolvência no sentido
Relator: FRANCISCO MATOS
logo, concluir que este valor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente
Relator: FRANCISCO XAVIER
provisório no âmbito do processo especial de revitalização e as despesas em que incorra no exercício das suas funções constituem um encargo com o processo. II. Beneficiando o devedor ... judiciário implica o reconhecimento da insuficiência económica do requerente para suportar pontualmente os custos de um processo, tendo sido concedido aquele benefício, ainda que na modalidade de pagamento faseado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública; dec.lei 192/95, de 28/7 - regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro ... L.G.Tributária). 10. A tributação do montante de ajudas de custo que deu origem à liquidação objecto do presente processo só poderia ser sustentada se, porventura, se pudesse
Relator: SOFIA DAVID
subordinados à própria posição processual da Administração. XII - As custas correspondem ao pagamento dos encargos de um processo e são repartidas em função do vencimento/decaimento que se teve na acção ... repartição de custas em partes iguais pelos litisconsortes não faz sentido no caso dos contra-interessados em processo administrativo
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
condenação em custas não é uma consequência jurídica ou efeito da aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação ... pena que ainda se não tiverem verificado.» II - O prazo de prescrição das custas só começa a correr a partir do momento em que o direito puder ser exercido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
activo imobilizado a expressão monetária da mencionada depreciação. O processo de imputação aos resultados dos exercícios contabilísticos anuais do custo de aquisição dos bens do activo imobilizado designa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... impõe o julgamento segundo a livre convicção. 9. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir
Relator: Ana Patrocínio
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como
Relator: Mário Rebelo
passiva, corporizando o que se costuma referir como custos “mistos” ou “promíscuos”, torna-se necessário entrar numa segunda fase do processo fazendo, então, apelo à aplicação da norma contida ... custos mistos os artigos 173º e 174º da Directiva IVA consagram em primeira linha o método do “prorata”. Este método redunda numa presunção elementar de que os custos mistos
Relator: RAQUEL TAVARES
Março. IV - Tendo em conta que a matéria da reclamação das custas de parte é unicamente regulada por portaria, que está em causa uma restrição do direito fundamental ao acesso ... não existindo uma habilitação específica para esse efeito no Código de Processo Civil, no Regulamento das Custas Processuais ou em qualquer lei, a norma constante
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
dobro do sinal. II – O advogado que, no processo, formula requerimento inequivocamente inadmissível à face da lei, levando à condenação em custas do seu constituinte, é responsável pela indemnização ... advogado que, mercê de informação errada sobre o estado do processo, leva o seu cliente a não pagar as custas contadas no prazo de pagamento voluntário, conduzindo
Relator: Pedro Vergueiro
41/2013, de 26 de Junho, suporta as custas a parte que deu causa ao processo, isto é, a parte cuja pretensão não foi atendida, referindo o artigo 536º ... extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo ... valor da causa, para efeitos de custas, será o correspondente ao montante da dívida exequenda em ambos os processos, visto que apensados. 4. Relativamente à matéria de facto, o juiz
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos ... função de adequar o custo da ação à menor complexidade do processado
Relator: ALBERTO BORGES
custas e outra não isenta nem dispensada, o juiz, ouvido o Ministério Público, determinará a proporção em que as custas devem ser pagas. III – Tendo no âmbito do processo crime ... demandado no valor de € 5.000,00, é de considerar válida a transação quanto às custas cíveis, no sentido de que seriam repartidas entre as partes na proporção entre o pedido