14 resultados nos descritores e sumários · 210 no texto integral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
chegou a ingressar na carreira docente do ensino público não pode beneficiar da contagem de tempo de serviço prestado no ensino particular e cooperativo para efeitos de progressão na carreira
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
congelamento da contagem do tempo de serviço operado pelas Leis 43/2005, de 29 de agosto e 53-C/2006, de 29 de dezembro, aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos
Relator: Alexandra Alendouro
Código Civil para determinar as regras de aplicação da lei no tempo, quanto à contagem de prazos mais curtos – cfr. n.º 1 – ou mais longos
Relator: Luís Migueis Garcia
antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. II) – Quando assim a lei nos diz, está-se a querer referir à contagem do novo prazo - a partir da entrada
Relator: LUÍS TEIXEIRA
consumação. II - Para efeitos da punição do concurso de crimes, como para efeitos da contagem do prazo prescricional e da determinação da competência territorial, há que distinguir os crimes instantâneos ... verificada está a prática definitiva do mesmo», nos demais a execução prolonga-se no tempo e o momento temporal relevante a considerar é o da data da cessação da consumação
Relator: MATA RIBEIRO
prazo em benefício do credor, o cumprimento pode ser exigido a todo o tempo, pelo que a inércia do titular é passível de ser aferida desde logo, desde a data ... celebração do contrato, em qualquer momento, iniciando-se, com referência a essa data, a contagem do prazo prescricional. 5 – Tendo operado a prescrição do direito à celebração de tal contrato
Relator: JOSÉ CORREIA
contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois ... exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição
Relator: Mário Rebelo
prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial». 6. À data da entrada em vigor da referida ... direito à liquidação do IVA pelo que à determinação do termo inicial de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação de IVA relativo a todos os meses
Relator: Alexandra Alendouro
recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ... reconheceu – artigos 309º e 311º, n.º1, do Código Civil – e faltando assim muito tempo para o termo da caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos junto
Relator: Alexandra Alendouro
recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. II – Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito ... reconheceu – artigos 309º e 311º, n.º1, do Código Civil – e faltando assim muito tempo para o termo da caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos junto
Relator: Alexandra Alendouro
recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. II – Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito ... reconheceu – artigos 309º e 311º, n.º1, do Código Civil – e faltando assim muito tempo para o termo da caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos junto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não antecipam e nem suspendem o prazo de prescrição (se já tiver começado a contagem respetiva): a) A confirmação do ato punitivo, depois de exaurido o prazo de decisão ... definição, insuscetível de cumprir e de prescrever, pois sendo impugnável a todo o tempo, nunca pode, por isso, ser considerado uma decisão final; d) A interposição de recurso extraordinário
Relator: Joaquim Cruzeiro
anos de idade, perfaçam essa idade por força da bonificação para a contagem da idade mínima para aposentação, nele estabelecida, de seis meses por cada ano de serviço além ... anos e 10 meses de idade e 38 anos e 13 dias de tempo de serviço.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTERO VEIGA
acresce nos casos em que a citação desencadeia a imediata contagem de um prazo de defesa do citando, o quer não ocorre com a citação prevista ... identidade deste. A assinatura de um distribuidor postal que consiste numa rubrica “trabalhada” pelo tempo e pelo uso, naturalmente aligeirada, mas onde são visíveis letras e “signos” pessoalizados de letras