Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários · 242 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT), segundo a atual orgânica do XXI Governo Constitucional, executar tarefas de auditoria e exercer poderes de inspeção, de polícia administrativa e criminal em áreas ... vinculação constitucional do legislador em matéria de organização da administração direta do Estado apresenta densidade muito reduzida, competindo exclusivamente ao Governo adotar as soluções orgânicas que entenda serem as mais

  2. TRGcitado por 7

    3261/11.6TJVNF.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    insolvência, a suportar a remuneração e despesas em causa, por intermédio do respectivo organismo do respectivo Ministério (interpretação extensiva) – artº 9º, do Código Civil. IV) À mesma conclusão, aliás ... devendo entender-se que o caso deve ter uma solução jusnormativa (até por imperativo constitucional), que ele é análogo ao do administrador judicial e que a regulação daquele deve fazer

  3. TRG

    2159/06.4TJVNF-A.G1

    Relator: RAQUEL TAVARES

    Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria ... Portaria n.º 419-A/2009, na redacção originária, padece também de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da competência reservada da Assembleia da República, decorrente da alínea

  4. TCASsó sumário

    94/17.0BCLSB

    Relator: HELENA CANELAS

    entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” (artigo ... inconstitucionalidade proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 781/2013, de 16 de Dezembro (Proc. nº 916/13) em sede de apreciação sucessiva da constitucionalidade, que o Tribunal Arbitral pode ser convocado

  5. TCASsó sumário

    56/17.7BCLSB

    Relator: HELENA CANELAS

    entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” (artigo ... inconstitucionalidade proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 781/2013, de 16 de Dezembro (Proc. nº 916/13) em sede de apreciação sucessiva da constitucionalidade, que o Tribunal Arbitral pode ser convocado

  6. TCANsó sumário

    02138/07.4BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    soluções possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público; IV.1- a garantia constitucional de tutela jurisdicional administrativa não implica uma revisibilidade jurisdicional sem limites da aplicação administrativa ... dispõe de maior ido­neidade funcional para o efeito, em razão da sua estrutura orgânica, res­ponsabilidade política, legitimidade democrática e específicos meios e procedimentos de actuação. V- A discricionariedade

  7. TRG

    1292/12.88TBPTL.G1

    Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

    ratificação grosso modo é um instrumento jurídico utilizado em vários ramos de direito (constitucional, administrativo, civil) e visa confirmar, validar e conferir eficácia a um acto ou negócio jurídico praticado ... interesses relativos à gestão dos baldios, maxime o de os administrar, mas repartindo-se organicamente para o exercício de certos actos por aqueles implicados, como os de representação, de administração

  8. TCAScitado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais. V) -Revertendo ao plano constitucional, a questão resume-se em saber se a norma sub specie estabelece de modo injustificado ... base em procedimentos burocráticos desenvolvidos através de variados processos de formação da vontade orgânica precedidos de diversas fases tutelares que tornam as mais das vezes mais fácil descortinar a realidade

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 34/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    Justiça atento, nomeadamente, o disposto no artigo 2.º, alínea e), da Lei Orgânica do Ministério da Justiça aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro ... DGRSP), nos termos dos artigos 2.º e 3.º, alínea a), da Lei Orgânica da DGRSP aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro. 7. Arquitetura

  11. TCANsó sumário

    00041/17.9BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, colocando entre os casos de inelegibilidade ... superveniente viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, adequação e necessidade bem como do princípio constitucional da proibição de efeitos retroactivos à restrição de um direito fundamental, consagrados