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Relator: Ana Patrocínio
coima contenha ou observe determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade ... defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem conhecimento efectivo dos factos que lhe são imputados e das normas legais em que se enquadram. III – A decisão
Relator: ALICE SANTOS
certo que prescinde de dar a sua visão pessoal dos factos e de esclarecer pontos de que tem um conhecimento pessoal. Assim, não pode, depois, reclamar que foi prejudicado pelo ... princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que imputa ao arguido, facultando a este um comportamento que possa obstar à sua auto-incriminação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração
Relator: ANTERO VEIGA
suficiência dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa deve aferir-se em permitir àquele um cabal exercício do seu direito de defesa. II - A descrição deverá ser apta ... conhecer ao trabalhador os concretos comportamentos imputados, envolvendo por regra, a necessidade de indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos, ou permitir esse circunstancialismo. III - Numa acusação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
entidade que domine esse ramo do conhecimento (perito) se coloque de forma menos absoluta, quando se averigue os pressupostos da imputabilidade diminuída, a que se refere ... imputabilidade diminuída. V - A exigência da prova pericial não é uma formalidade do processo, mas sim um verdadeiro requisito «ad substanciam» para a demonstração de determinados factos, pelo
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) É do conhecimento geral, do senso e experiência comum, que os
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade ... apreciação deve acompanhar a individualização e decisão do facto relativo ao desconhecimento da proibição. III - A falta de conhecimento de que a norma penal pune igualmente a condução de veículo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de
Relator: VASQUES OSÓRIO
integram, em cada caso, o seu objecto. II - Pela queixa, o ofendido dá conhecimento do facto à autoridade competente para que seja promovido o processo, sendo, portanto, um pressuposto positivo ... acto formal consistente em dar conhecimento do facto ao Ministério Público, se revele a vontade inequívoca do queixoso em que o facto, o «pedaço de vida» denunciado seja objecto
Relator: MANUEL BARGADO
vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação. III - Factos essenciais são os previstos nas fatispécies das normas das quais pode emergir o efeito ... seja extracontratual depende da verificação do facto, da ilicitude do facto, do nexo de imputação do facto ao agente que coenvolve a imputabilidade e a culpa, do dano
Relator: Cristina Travassos Bento
possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 4. A absoluta falta da explicitação das razões porque foram considerados determinados factos, os mais relevantes ... fundamentos da decisão de facto, que assim se apresenta opaca e ininteligível, sendo impossível ao Tribunal ad quem sindicar o erro de julgamento imputado à sentença.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALBERTO BORGES
apanhar sozinho dou cabo de ti, mato-te”; IV – A insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto ... porque omitiu o dever de investigar determinados factos – de que lhe era lícito conhecer – essenciais para a decisão, não sendo os factos apurados, por isso, suficientes para a decisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preceituado nos arts. 358º e 359º do CPP, que tratam da alteração dos factos e que possibilitam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo simultaneamente os direitos de defesa ... investigação e da verdade material, face à detecção do imputado incumprimento, pelo tribunal a quo, do dever de apuramento dos factos necessários à decisão sobre a medida da pena
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caducidade e de conhecimento oficioso, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública, sendo, actualmente, de cento e vinte dias, contados dos factos previstos no artº ... consequente inimpugnabilidade do acto em sede contenciosa. Recorde-se, no entanto, que bastará imputar ao acto um vício gerador de nulidade ou invocar a sua inexistência jurídica para a situação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação ... entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que ambos não possam coexistir, sendo que essa incompatibilidade deve reportar-se aos próprios factos provados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado possam constar desde logo da acusação, emergindo durante a discussão da causa factos novos e/ou questões submetidas à disciplina ... especificar os motivos de facto e de direito da decisão, cominando a lei a sua omissão ou grave deficiência com a nulidade, aliás, de conhecimento oficioso (arts. 379º
Relator: Ana Patrocínio
autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto de que se mostre possível, seja viável, concluir ... determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem. III - Estando-se em presença de dívidas tributárias contraídas em função
Relator: SOFIA DAVID
facto, quer à apreciação de fundamento em que haja decaído, deve indicá-lo expressamente nas contra-alegações que apresente. IV- Visando o Recorrido a impugnação da matéria de facto ... recurso não é o meio adequado para fazer incluir nos autos factos novos, essenciais, de conhecimento não superveniente. VI – A apreciação do julgador, feita em sede de interpretação de Direito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pelo que perde relevância a questão de saber se o tribunal pode conhecer de outros vícios imputados ao acto de execução, para além da violação do caso julgado, na medida ... manutenção sem fundamento da situação ilegalmente constituída pelo acto anulado o que implica o conhecimento do pedido condenatório, questão que ficou prejudicada pela solução dada à causa, dando guarida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido