16 resultados nos descritores e sumários · 102 no texto integral
Relator: CARVALHO GUERRA
regra da unidade de administração e condomínio, no sentido de que, em princípio, a cada edifício constituído em propriedade horizontal corresponde um condomínio e uma administração constitui, de facto ... fracções que as compõem, em que se admite a constituição de um só condomínio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2
Relator: RUI MACHADO E MOURA
comum do edifício, a fracção dos AA. tem sofrido infiltrações de água, é ao condomínio e sua administração, aqui R., que cabe a responsabilidade civil de indemnizar os AA. pelos
Relator: JORGE TEIXEIRA
acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além ... despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante ... seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º do CC, são encargos de condomínio os encargos com a “conservação e fruição das partes comuns do edifício
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
eliminação dos defeitos (e/ou de realização de nova obra), caberá apenas ao administrador do condomínio, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos, na medida em que compete exclusivamente a estes órgãos ... condomínio proceder à administração das partes comuns (artºs 1430º, 1436º e 1437º, do CC). III- E quando o defeito se verifica numa parte comum do edifício, mas já causou danos
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
discussão de um servidão de passagem sobre o imóvel (parte comum) pertencente a um condomínio, em que seja este o requerido/demandado, representado pela sua administração, a falta de prova
Montagem, assistência técnica de automatismos, reparações e assistência técnica de portões e portas em condomínios
Relator: FILIPE MELO
valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema de videovigilância de um condomínio, independentemente de ter ou não havido comunicação à CNPD e de ter ou não anúncio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
capacidade judiciária para instaurar ação de insolvência contra o devedor de contribuições de condomínio em dívida e respetivas penalidades decorrente do não pagamento atempado dessas contribuições, o administrador de condomínio ... caso de necessidade, proceder à cobrança judicial de todas as contribuições em dívida ao condomínio, incluindo as penalizações…”; 5- O CIRE prevê dois mecanismos de reação à sentença de declaração
Relator: JOSÉ AMARAL
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
recurso veio interposto do despacho pelo qual o TAF julgou verificada a citação do Condomínio do Edifício da Rua (…) e determinou o prosseguimento dos autos, considerando que se verificou ... mero lapso na indicação do representante e não a falta de citação do Réu Condomínio. 2 - No entanto a decisão recorrida não pode manter-se porque, nas circunstâncias do caso
Relator: JOÃO NUNES
horário definido; II – Todavia, consistindo essa actividade no controlo de entradas e presenças no condomínio do réu, no período do dia em que muitos dos condóminos se encontravam ausentes, tais
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
deliberações tomadas em assembleia de condóminos a questão da legitimidade não respeita directamente ao condomínio a se, antes envolve os próprios condóminos, enquanto membros do órgão deliberativo
Relator: LUÍS CRAVO
nº1, do C.Civil) para uma situação como a ajuizada – dotar o condomínio dum instrumento célere e eficaz para a prossecução e realização das atribuições a seu cargo, a saber
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio. 2. Trata-se de obrigações propter rem, integrando o conteúdo do direito real, e como