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540/14.4GCBRG.G1
Relator: ALDA CASIMIRO
possa ordenar ao Mº Pº essa reparação. É que não cabe na esfera de competência do juiz julgador censurar o modo como tenha sido realizado o inquérito
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Relator: ALDA CASIMIRO
possa ordenar ao Mº Pº essa reparação. É que não cabe na esfera de competência do juiz julgador censurar o modo como tenha sido realizado o inquérito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
ausência do disposto no n.º 3 do supra citado artigo 66.º, a competência para o julgamento do recurso interposto contra a sentença homologatória da partilha sempre caberá ... RJPI – dúvidas não podem existir de que a competência em razão da hierarquia para o conhecimento do recurso delas interposto cabe ao tribunal de 1.ª instância, como resulta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regem respectivamente quanto à repartição de competências entre o agente de execução, a secretaria e o juiz, a competência para declarar a extinção da execução, também por deserção da instância ... não o pudesse fazer, quando o agente de execução a quem está cometida tal competência, não a actuou. IV - Porém, para que o faça mister é que esteja comprovada
Relator: JORGE CORTÊS
decisão judicial incidente sobre a sua impugnação. 4) Associar o efeito preclusivo da competência do tribunal arbitral à não invocação na sede administrativa de certo vício fundamento do pedido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de competência do tribunal com a correspondente nulidade (al. e) do art. 119.º do CPP), contrariamente ao que parece entender ... recorrente, uma vez que o art. 16.º do C. Penal não prevê a competência de outro tribunal para aplicar pena superior a 5 anos de prisão, antes fixa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o
Relator: Frederico Macedo Branco
ações de regresso. Está pois subtraída à apreciação dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência para conhecer os litígios que tenham por objeto a impugnação dos atos proferidos por magistrado ... inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum. 3 - A definição da competência dos tribunais administrativos é aferida essencialmente em função das relações jurídicas administrativas e fiscais, como decorre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pelo CPP observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência, legalmente presumida, aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais ... apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, embora, ainda assim, aquela competência seja (legalmente) delegada sem prejuízo de a direcção do inquérito por noticiado crime tributário caber sempre
Relator: LUÍS CRAVO
direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo
Relator: FRANCISCO MATOS
Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que
Relator: CATARINA JARMELA
I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada
Relator: LEONES DANTAS
I - A ação de reivindicação, prevista no artigo 1311.° do CC destina
Relator: ALBERTO MIRA
competência territorial define qual o tribunal que, de entre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua localização. II – Contudo ... artigo 417.º do CPP, atribuindo ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a competência funcional do mesmo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada ... matérias que lhes são especialmente cometidas. Que o mesmo é dizer que a competência dos tribunais judiciais se determina por um critério residual, ou de exclusão de partes - tudo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Sobre a competência internacional reza o art.º 59º do C.P.C. - Competência internacional – ‘sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais ... artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º’. II - Da leitura do preceito resulta que a lei portuguesa
Relator: JORGE DIAS
seja crime ou contraordenação) que não esteja atribuída por lei a juízo (tribunal) de competência especializada (grande criminalidade da competência do Juízo Central, ou pequena criminalidade da competência do Juízo ... Local de pequena criminalidade nas comarcas onde existir) é da competência do Juízo Local de competência genérica (que também pode desdobrar-se em juízos de competência especializada, normalmente de natureza
Relator: MANUEL BARGADO
maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério da competência territorial não é suscetível, só por si, de decidir qual dos Juízes do Tribunal ... são tribunais da mesma comarca, da mesma circunscrição territorial, e ambos têm idêntica competência material. III - Deve, assim, entender-se que a competência material do Juiz 1 e Juiz