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186/14.7GCLSA.C2
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A injúria não pode confundir-se com a indelicadeza, com a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público
Relator: ANTERO VEIGA
I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do
Relator: ANABELA TENREIRO
I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação. *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado se a
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 reformulação do PAEC
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
IRC – Liquidação.
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que