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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
execução, revelam claramente que não foi dado cumprimento do julgado anulatório em causa nestes autos, com inobservância do caso julgado. XVII) - O âmbito da reconstituição da situação actual hipotética ... caso julgado que venha a formar-se com a decisão da acção ainda pendente intentada pela recorrente tal situação poderá originar casos julgados contraditórios (quer em processos distintos, quer
Relator: ANABELA RUSSO
manifesta e indiscutível que a concretização, no caso, do princípio do contraditório, se revela absolutamente dispensável. III - Na análise do caso julgado há que ter em conta duas vertentes
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
artº 613.º), o juiz a altere. II - Havendo caso julgado formal o seu cumprimento é obrigatório no processo onde foi proferido (art.º 620º, nº 1 do CPC), obstando ... anteriormente já tinha decidido, infringiu a autoridade do caso julgado, por desrespeitados os seus efeitos processuais, ocorrendo a situação de julgados contraditórios, com a consequência de valer a decisão
Relator: PAULO AMARAL
litigante de má fé integra-se na sentença que julga a causa e não pode ser proferida depois desta. II - Caso seja necessário ouvir as partes sobre a questão ... juiz deverá interromper a elaboração da sentença para, com o exercício do contraditório, ficar cabalmente esclarecido sobre ela e para a poder decidir na sentença. (Sumário do Relator
Relator: JOSÉ AMARAL
tribunal superior, no caso da impugnação da decisão da matéria de facto, servindo a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, bem como ... conclusões, para efeitos de impugnação ora a referirem, repetidamente, que o tribunal deveria ter julgado provado certos segmentos, supostamente fácticos que entendem relevantes, mas sem os relacionarem com qualquer ponto
Relator: EVA ALMEIDA
providência, por natureza, uma mera “decisão provisória” e, como tal, insusceptível de constituir caso julgado que precluda a ulterior apreciação jurisdicional de todas as questões suscitadas pela mesma, e constituindo ... existiu prévio contraditório do Requerido”» – Cfr. Acórdão desta Relação de 30.3.20172522/16.2T8BRG-B.G1 publicado em dgsi.pt e os que no mesmo são citados. III - No presente caso estamos perante uma providência
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
direito ao contraditório compreende o direito das partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito ... princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 3- Não é esse o caso, em relação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja ... princípio do contraditório – se for o caso), terá oficiosamente que alterar essas respostas e torná-las conformes às regras do direito probatório aplicável. É o caso daquelas respostas se encontrarem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão que lhe sucedeu não transitar em julgado. III - E, em conformidade com tal interpretação, para se ter por devidamente assegurado o contraditório, impõe-se que o condenado seja ouvido ... condenado, os termos do art. 59º, nº 2, do C. Penal – que regula os casos em que o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da Igualdade o qual postula a igualdade das partes analisado no princípio do contraditório e no princípio da igualdade de armas, constituindo esse princípio uma concretização do princípio geral ... exposta ao caso dos autos e em vista da pretensão da Recorrente para a qual a decisão recorrida ofendeu o princípio da igualdade de armas e do contraditório por não
Relator: Frederico Macedo Branco
invocada ausência de violação dos princípios da participação (artigo 8° do CPA) e do contraditório (artigo 100° do CPA), não tendo o Município cuidado de emitir pronuncia sobre os aspetos ... caso disso, a situação que o mesmo teria se o ato não tivesse sido praticado. A Administração deve desenvolver atividade em estrito respeito do julgado anulatório, dever esse que proíbe
Relator: HELENA MELO
internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito ... decidir se aquela decisão, nos termos em que foi proferida, respeitou o princípio do contraditório e da igualdade das partes e não contem decisão que conduza a um resultado incompatível
Relator: Hélder Vieira
I – Na sequência de notificação aos autores para aperfeiçoamento da matéria alegada
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A «justificação» do não pagamento da multa, nomeadamente, para o efeito
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Pode ser livremente valorado pelo tribunal o teor de um relatório
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A notificação do arguido para se pronunciar sobre a aplicação de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b