4 resultados

1. TRE2017-03-21citado por 1

   1429/12.7TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível

   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • BURLA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. DR-I2017-12-01

   Diário da República n.º 244, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE

3. DR-I2017-07-01

   Portaria n.º 203/2017

   Portaria n.º 203/2017 Por ordem superior se torna público que, em

4. TRE2017-03-21

   54/11.4TAETZ.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido

   • PREVARICAÇÃO
   • PERDA DO MANDATO
   • INCONSTITUCIONALIDADE