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Relator: RUI MACHADO E MOURA
será suficiente a mera divisão material do prédio em parcelas, ainda que com uma capacidade edificativa abstracta. 2 - Além disso, não basta que se verifique um qualquer tipo de construção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
A constituição duma servidão administrativa para transporte de energia eléctrica, prevista no
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos
Relator: HELENA MELO
I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do
Relator: HELENA MELO
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1
IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.
Imposto do Selo - Terreno para construção.
excluí- de cacifos, com capacidade para todos os alunos, sem pre- dos os trabalhadores anteriormente integrados nos grupos juízo das condicionantes logísticas impostas pelo edificado. do pessoal operário e auxiliar
Declaração de Retificação n.º 43/2017 Não obstante os resultados positivos alcançados