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Relator: EVA ALMEIDA
água no confronto judicial entre os donos do prédio onde aquela nasce e os autores, que se arrogavam o direito a essa água (processo nº 2380/08TJVNF), entendemos que, não ... necessário aos autores, nesta acção, em que não se discute primacialmente o direito a essa água, mas apenas o direito de a represar e conduzir, provar novamente a aquisição originária
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda ... excepção quando o crédito invocado pelo réu é inferior ao do autor. 3 - A circunstância de não ser admissível reconvenção não autoriza a que se possa concluir que neste tipo
Relator: MANUEL BARGADO
partir do rendimento anual de € 10.000,00, atendendo à incapacidade permanente absoluta do autor para o exercício da sua atividade profissional, a uma taxa de juro nominal ... regras da experiência comum, é de supor que o autor pudesse desempenhar com utilidade económica, fora do seu giro profissional, e sobretudo nas suas tarefas pessoais, se não fossem tais
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Tendo resultado provado que a Autora iniciou a travessia da passadeira a pedalar uma bicicleta, ao invés de a levar à mão como lhe seria consentido, inculca ... podia fazer sem perigo de acidente. II - Nessa medida se pode concluir que a Autora não agiu com a prudência exigível a uma pessoa medianamente cuidadosa e previdente, colocada
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pedido reconvencional, mesmo quando não excede o montante do crédito peticionado pelo autor, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. 2 – Esta interpretação coaduna ... dedução de reconvenção em caso de invocação da compensação, de forma a que o autor possa responder ao pedido e causa de pedir assim formulados, em articulado próprio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ... exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação
Relator: GOMES DE SOUSA
advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer e ambos serão co-autores do crime de difamação que vai ser cometido; - Ou, por seu alvedrio e entendimento é apenas ... advogado o autor do escrito, sem qualquer advertência ao cliente, que vem a ser surpreendido por aquilo que sai a público e então, é só o advogado o autor
Relator: JOÃO NUNES
Réus limitado na contestação a, no essencial, impugnar os factos alegados pela Autora, guardando absoluto silêncio quanto à caducidade do direito de resolução em relação a esses factos, e não ... único gerente da Ré, o facto de, tendo mantido uma relação amorosa com a Autora entre 2002 e 2010 e tendo esta uma relação laboral com a Ré desde
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Resultando do conceito de autoria estabelecido no art. 26.º do C. Penal que é autor do crime de furto quem subtraia a coisa por si mesmo (autoria material ... intermédio de outrem (autoria moral) ou quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto (instigação) ou tomar parte na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros
Relator: VASQUES OSÓRIO
destinatários e, de um modo, geral, pela comunidade, facultando, ao mesmo tempo, ao respectivo autor a possibilidade de a auto-controlar e, em momento posterior, ao tribunal de recurso
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porque a sentença julgou improcedente a acção a causa com fundamento em que a autora não prova, designadamente, o nexo de causalidade exigido pelo ... retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação
Relator: JOÃO NUNES
transmitiu-se para o Réu a posição de empregador nos contratos de trabalho dos Autores que vigoravam com aquela, no circunstancialismo em que se apura que o Réu Município ... configura um despedimento ilícito, com as consequências legais daí decorrentes; V – Da circunstância dos Autores pedirem na acção que intentaram contra o Réu Município uma indemnização de antiguidade pelo despedimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
resultaria da anulação do acto inimpugnável. 3. Verifica-se esta excepção se a autora veio pedir em acção administrativa comum o reconhecimento a receber por um determinado escalão ... acto consolidado na ordem jurídica a autora foi contratada em categoria inferior,* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL BARGADO
este tendo por conseguinte (e não também o outro contraente) legitimidade para requerer, como autor, a anulação do negócio jurídico. II - A herdeira legitimária não tem, em vida do doador ... base no art. 257º do Código Civil, é necessário provar: a) Que o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava, ou por anomalia psíquica
Relator: JOSÉ AMARAL
acção em que o autor pede que seja anulado um contrato de compra e venda e o réu condenado na restituição do preço recebido, não há nulidade (nem erro ... julgue procedentes tais pedidos pelo facto de o tribunal, oficiosamente, não condenar também o autor na restituição da coisa vendida. Esta impor-se-á face ao regime dos artºs 289º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio significa inidoneidade ou inadequação. III - Existe tentativa inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal, sob certas circunstâncias, não pode alcançar a consumação ... prognose póstuma de um observador colocado, no momento da execução, na mesma situação do autor. V - A idoneidade do meio é absoluta, quando, segundo as regras da experiência comum
Relator: ALDA MARTINS
provados pelo réu, caso em que o ónus se inverteria em desfavor do autor, sendo inócua relativamente a factos que, por integrarem o direito do autor, este sempre tinha
Relator: ALDA CASIMIRO
furto. Todavia, isso não significa que o Tribunal não possa “perceber” quem foi o autor por recurso à prova indirecta, ou indiciária. IV) Na verdade, conjugando os elementos indiciários carreados ... vida, pode concluir-se, tal como o Tribunal recorrido, que foi o arguido/recorrente o autor dos factos, pois que o vestígio dactiloscópico identificado como sendo seu, encontrava-se na portada
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 574º nº 2 CPC. 5. A impugnação dos factos constitutivos alegados pelo autor é directa quando o réu os nega frontalmente, cfr. artº 574º ... impugnação é indirecta no caso de os factos alegados pelo autor estarem em oposição com o conjunto da defesa, circunstância em que o réu, embora confessando ou admitindo parte
Relator: MANUEL BARGADO
densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a exceção deduzida pelo réu como fundamento ... caso concreto, não sendo, pois, tal facto complementar ou concretizador dos factos alegados pela autora. IV – São factos instrumentais os que interessam indiretamente à solução do pleito, por servirem para