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Relator: Frederico Macedo Branco
ato objeto de impugnação, de 25 de Março de 2008 que indeferiu o pedido de legalização das obras em causa, não é mais do que um ato a confirmar ... repor o terreno nas condições em que se encontrava anteriormente, estamos perante um ato meramente confirmativo e como tal inimpugnável. Acresce que a determinação de demolição proferida em 03/10/2005 não
Relator: Frederico Macedo Branco
ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
arguido interpor recurso hierárquico do ato punitivo, se o não interpuser; b) Com o termo do prazo maior para a impugnação contenciosa do ato punitivo ... esta ter lugar, e depois de no recurso hierárquico: - ter sido simplesmente confirmado o ato recorrido; - ter sido substituída ou modificada a pena; - ter ficado sanado o ato do vício
Relator: Mário Rebelo
1. O art.º 284º do CPPT, prevê dois despachos no âmbito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar
Relator: Frederico Macedo Branco
documentação concursal certificado através do qual se possa confirmar a legitimidade do seu subscritor para o referido ato, deverá ser submetida na plataforma documento demonstrativo do poder de representação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
certificada através da expressão “confirmo o rogo”, bastando que da declaração aposta no documento de autenticação resulte claro que o rogante no ato declarou que o documento a autenticar
Relator: JORGE BISPO
primeiros são ou não suficientes para pronunciar a arguida, de modo a confirmar ou não o despacho de não pronúncia. III) Um despacho de não pronúncia que, como sucede ... sendo que, nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato é irregular (nº 2 do mesmo artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O ofício notificatório dirigido a uma sociedade, na pessoa do seu
Relator: VÍTOR AMARAL
prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a confirmar, ou não, com os depoimentos testemunhais). 2. - Tal base documental pode traduzir-se em documento assinado ... implica a junção de posses sucessivas (que sejam contíguas e ininterruptas), sendo imprescindível um ato translativo da posse, pelo qual se opere a transmissão de um possuidor para o outro
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No incidente de habilitação de cessionário (art.º 356.º do
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
termo ou condição da proposta, nenhuma censura merece a sentença recorrida ao confirmar a decisão de exclusão da proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea ... júri do concurso solicitar esclarecimentos sobre a proposta apresentada e ao alegado vício do ato impugnado em virtude de tais esclarecimentos não terem sido pedidos, como a questão não
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Dispõe o art.º 204º, n.º 2, do C. Civil
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Na conjugação do disposto no art.º 329.º do CCiv
Relator: ALICE SANTOS
I - A actividade de ama, apesar de não se encontrar juridicamente regulamentada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação