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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo ... instrumento público, documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento de letra e assinatura ou por documento autenticado. Os advogados podem validar procurações através do reconhecimento de letra
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos ... 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos gerais de direito” (art. 3º, nº2, DL 290-D/99). 3. Não
Relator: Hélder Vieira
devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva com a assinatura electrónica da proposta por utilizador autorizado e identificado. II — Tais documentos carregados nas plataformas electrónicas ... deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sendo que no caso em que o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante
Relator: ELISA SALES
assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital ... qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem como a realização, com segurança, das transacções electrónicas. III – Assim
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade”); I.1-a qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não ... sucedendo nos casos em que, como o presente, a assinatura aposta não pertence aos administradores, situação em que os poderes concedidos a quem represente a sociedade e o que devem
Relator: ANTERO VEIGA
correta, bastaria declarar o facto e anular os atos processuais dele dependentes. V - A assinatura do distribuidor do serviço postal na prova de depósito da carta para citação deve ... artigo 1º da portaria n° 953/2003, de 9/9. No caso de assinaturas, como a do distribuidor postal, o que se pretende é a garantia para o destinatário da mensagem
Relator: CATARINA GONÇALVES
constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de quem o emite (o sacador na letra de câmbio e o subscritor na livrança ... falsidade de qualquer assinatura constante do título (incluindo a do sacador ou subscritor porque não é ali excepcionada) – bem como qualquer outras das irregularidades que as afectem
Relator: Alexandra Alendouro
dados através do carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, ocorrendo a assinatura electrónica da proposta no momento da sua submissão na respectiva plataforma. III – Carecem ... electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
fazendo apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas ... assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito, é necessário que, na inexistência de exame pericial à letra, a supra mencionada semelhança das assinaturas
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente. 2. Caso seja impugnada a autenticidade ... parte do executado, impende sobre o exequente a prova de que a respetiva assinatura questionada foi aposta pelo punho do executado. 3. Se não for feita a prova
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
fundamenta a execução, cabe ao exequente o ónus de provar a veracidade da assinatura que consta do título e que é imputada ao executado. II – Porque a análise e comparação ... letras e assinaturas é matéria que exige conhecimentos técnicos específicos – não se bastando, por regra, com uma visualização e análise feita por um leigo na matéria a olho
Relator: Hélder Vieira
Não se vislumbra na lei a possibilidade de utilização de modos alternativos à assinatura electrónica individualizada dos documentos, ainda que estes se contenham em ficheiros com determinado formato ... qualquer outro, pois a lei releva a assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer outros modos eventualmente susceptíveis de cumprir a exigência na segurança e inviolabilidade dos documentos integrantes
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
representação se produzam é indispensável, no entanto, que o representante aponha a sua assinatura na livrança, como tal, isto é, que ele declare assinar em nome do representado, especificando claramente ... exequente comprovar, mediante prova complementar (procuração válida emitida a seu favor), que a assinatura do devedor no lugar dos avalistas foi ali aposta em representação daqueles
Relator: HELENA MELO
Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer
Relator: BARBARA TAVARES TELES
Sendo a assinatura do responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade
Relator: ELISABETE VALENTE
exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não
Relator: PAULO AMARAL
expressa invocação dessa qualidade, mesmo nos casos em que os respectivos estatutos exijam a assinatura de dois titulares. II - O artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
título executivo uma livrança, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2- Obrigação esta que se caracteriza pela sua natureza abstrata ... consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respetiva assinatura. 7- A omissão de entrega do exemplar importa a nulidade do contrato que só pelo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A confirmação do rogo perante a entidade autenticadora não tem de
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro (não conhecida do segurado, anteriormente à assinatura da proposta de adesão ao seguro de grupo), pela qual a seguradora proponente, afastando