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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
não inscrita no registo, tem influência apenas no prazo necessário à usucapião. IX – O arrendamento de bens alheios é nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado ... locador adquira direito ( de propriedade, usufruto, etc. ) que lhe dê legitimidade para arrendar, aplicando analogicamente os arts.895º e 897º do CC. X - O enriquecimento sem causa constitui, no nosso
Relator: SÍLVIO SOUSA
senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando ... tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: HELENA MELO
prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte ... contrária, não podendo os contraentes requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato de arrendamento rural não reduzido a escrito, salvo se alegarem e provarem que a falta é imputável
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
matéria de facto relativamente aos quais se verifica a omissão; 6- Designa-se arrendamento rural a locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária, nas condições ... regular utilização, presumindo-se rural o arrendamento que recaia sobre prédios rústicos quando do contrato e respetivas circunstâncias não resulte destino diferente (art. 1º, nº1
Enquadramento - Disponibilização de prédios rústicos ou terrenos rurais a entidades terceiras - Exploração cinegética; Arrendamento rural com equipamentos; Arrendamento rural com edificação; Arrendamento rural sem equipamentos ou construção; Pastagens/montanheira
Relator: EVA ALMEIDA
perda da coisa locada, resultante de uma omissão continuada do dever de manutenção do arrendado. III - A aparente desproporção entre o direito da autora a gozar do arrendado nas condições ... mais de 20 anos, a manutenção e conservação do prédio onde se integra o arrendado. IV – Assim, o exercício, por parte da arrendatária, do direito à indemnização pelos danos
vista a gestão de solos e exploração dos recursos florestais (atividade silvícola), tais como; arrendamento florestal simples (sem eucaliptal instalado para florestação), arrendamento com eucaliptal instalado para reflorestação, entre outros
Relator: CARVALHO GUERRA
comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios ... remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles
Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória
C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH
Relator: MANUEL BARGADO
legal a recusa de conversão do registo de arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição ... qual se baseou o contrato de arrendamento a favor de pessoa diversa do locador (artigos 34º, nº 4, 68º e 70º do CRP), se tal dúvida não se mostrar removida
Relator: MANUEL CAPELO
Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo ... criada pela conduta dos autores ao declarem por escrito a vontade de arrendar e ao receberem as rendas durante mais de 15 anos, sem terem alguma vez exigido a celebração
Relator: LUÍS CRAVO
nº1 do DL 385/88 de 25 de Outubro, pretendeu-se excluir os arrendamentos que tenham por objecto culturas esporádicas. 2.- Não configura uma situação de cultura esporádica aquela ... traduz em o autor revirar a terra dos prédios objecto do contrato de arrendamento, com o objectivo de manter sempre pastagens disponíveis e alternativas para o seu rebanho de ovelhas
Relator: MANUEL CAPELO
direito ao arrendamento, de natureza eminentemente obrigacional, a qual decorre directa e imediatamente do art.1022º do C.Civil, determina que a ação de resolução seja uma acção pessoal, onde ... cumpra dirimir nesse tipo de ações, tal significa que estando provado o contrato de arrendamento o ónus da prova de que o locador não é o proprietário dos bens imóveis
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006 ... Pretendendo o autor obter a resolução do contrato de arrendamento, com a condenação solidária da arrendatária e do fiador no pagamento das rendas e encargos devidos, impunha
Relator: VÍTOR AMARAL
Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante ... clausulando ainda que o senhorio devia proceder a determinadas obras até ao início do arrendamento, tal não permite concluir pela existência de condição suspensiva (realização das obras) de que dependesse
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado ... Código Civil. 3. O arrendatário rural pode obstar à caducidade do contrato de arrendamento por morte do usufrutuário desde que manifeste ao senhorio que pretende manter a sua posição contratual
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio ... violação desse dever é suscetível de fundamentar a resolução do contrato de arrendamento, por parte do senhorio. 4- No entanto, essa resolução só pode ser decretada se tal incumprimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo manifestamente ... licença do locado, utilizou-o para o fim que constava do contrato de arrendamento (clínica de fisiatria), pagando as respectivas rendas e acordou com o senhorio a actualização/mudan