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Relator: BRIZIDA MARTINS
suspensão da execução da pena de prisão. IV - As penas de substituição são aplicadas na decisão condenatória, pelo que o trânsito em julgado da respectiva decisão impede o julgador ... sede de revogação da suspensão, alterar a pena de substituição tempestivamente aplicada. V - Se tal solução é de aplicar ao regime de cumprimento da pena de prisão em regime
Relator: ORLANDO GONÇALVES
suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. - O pressuposto material da suspensão da execução ... são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento
Relator: INÁCIO MONTEIRO
jurídicos obrigatoriamente atendíveis e necessariamente determinantes para balizar a medida da pena concreta a aplicar. X - Devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade ... Penal não prevê a competência de outro tribunal para aplicar pena superior a 5 anos de prisão, antes fixa um novo limite máximo da pena aplicável, conforme entendimento há muito
Relator: Mário Rebelo
completar (art. 297º/1 do Código Civil). 7. A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei. É nessa altura ... determina se é de aplicar o prazo da lei nova ou o da lei antiga, com indiferença sobre o que se pode vir a passar posteriormente. 8. Para apurar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.d), do R.G.I.T., o qual se concretiza na não possibilidade de modificação da sanção aplicada em prejuízo de qualquer arguido, seja ou não o recorrente (cfr.art ... aplicação de coima a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicada operando o cúmulo jurídico, visto que nos encontramos numa situação de concurso de contra-ordenações
Relator: JORGE CORTÊS
quando se tratem de questões de conhecimento oficioso. 2) A presente regra deve ser aplicada aos processos arbitrais. 3) As impugnações administrativas constituem formas de tutela do contribuinte perante
Relator: MÁRIO COELHO
prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
naturalmente, a da revogação da medida de prestação de trabalho a favor da comunidade, aplicada em substituição da pena de prisão – deve ser precedida da sua audição prévia
Relator: VÍTOR AMARAL
manifestamente determinada margem de liberdade decisória, sendo então de verificar o padrão de equidade aplicado em concreto, pelo que, a situar-se a indemnização no quadro de um exercício razoável
Relator: ORLANDO GONÇALVES
andou o Tribunal recorrido em não decretar a suspensão da execução da pena aplicada à arguida. VIII - As fortes exigências de prevenção especial não permitem a substituição da pena ... prisão aplicada à arguida por qualquer das penas de substituição, pelo que não merece censura a condenação da mesma em pena de prisão efetiva
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sobre a ilicitude que excluísse a culpa, nos termos do art. 17º VII - A aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a condutor de veículo ... Penal pela Lei 77/2001 de 13 de julho, que passou a prever a sua aplicabilidade a quem for condenado por crime previsto nos artigos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
freguesias, ora assistente, tem esta um interesse próprio na sua pretensão de que seja aplicada à arguida a pena acessória de proibição do exercício de funções, prevista ... consequentemente, de ver elevada para 3 anos a medida concreta da pena de prisão aplicada à arguida pelo crime de burla pelo qual vem condenada, uma vez que aquela pena
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido condenado numa pena de prisão efectiva e inexistindo, na sentença que a aplicou, quaisquer factos pessoais (para além da transcrição dos antecedentes criminais), nada tendo o juiz de julgamento
Relator: LAURA MAURÍCIO
arguido a oportunidade de se pronunciar. II) A conversão da pena de multa aplicada ao arguido em prisão subsidiária pressupõe que o não pagamento da multa lhe é imputável
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infrações acumuladas apreciadas num único processo ou em processos apensos também deverá ser aplicada uma única sanção disciplinar. 6. A regra de apensação prescrita no n.º 2 do artigo ... cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da sanção disciplinar aplicada à infração anterior (artigo 191.º, n.º 1, alínea e), da LTFP
Relator: ANA BARATA BRITO
continuação criminosa, legalmente reservada para casos excepcionais de considerável diminuição da culpa, não se aplica (pois a considerável diminuição da culpa não ocorre) aos casos em que é o próprio
Relator: SÍLVIA PIRES
recair sobre o investigante o ónus da prova sobre os factos que afastem a aplicabilidade desses prazos, dificultando ainda mais o exercício do direito ao conhecimento da filiação, arriscará
Relator: ORLANDO GONÇALVES
culpa, pelo que não merece censura, por excesso, a pena que lhe foi aplicada. III – Em princípio, o veículo automóvel conduzido por quem para tal não está habilitado não deve
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
imputável; III – Por isso, não deve ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido se tendo o mesmo sido condenado na pena