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Relator: MARIA JOÃO MATOS
considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados ... rendimento para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação ... obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade, que requerer, em processo próprio, a fixação de alimentos
Relator: ANTÓNIO PENHA
122/2015, de 01.09), o legislador quis tornar claro que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis ... encontrem nas condições que prevê, ou seja, os jovens beneficiários de pensão de alimentos fixada na sua menoridade que, tendo atingido já a maioridade, ou vindo atingi-la depois, não
Relator: Ana Patrocínio
I - Os actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (abreviadamente FGADM) seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são ... estar o progenitor judicialmente obrigado a prestar alimentos; ii) o obrigado à prestação alimentar não pagar nem possuir rendimentos ou bens passíveis de assegurar o pagamento; iii) o menor, credor
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ... sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
2007º, nº 2 do CC que, nos casos em que a obrigação de alimentos devidos a menor, fixada em decisão provisória que venha a cessar por motivo superveniente ... não afecta a sua validade (v.g. porque a acção definitiva - onde se fixariam os alimentos em termos definitivos - foi julgada improcedente), as quantias entretanto pagas e recebidas pelo menor não
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º ... auto-subsistência de cada cônjuge pretende o legislador afirmar que o direito a alimentos não deve perdurar para sempre, competindo ao ex-cônjuge providenciar e esforçar-se pela angariação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo ... sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2- O filho maior, credor de alimentos
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
correspondente medida dos alimentos devidos ao menor, deve ser adequada aos meios de quem houver de prestá-los, devendo o tribunal valorar, de forma global e abrangente, a sua condição
Relator: BARATEIRO MARTINS
Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem ... vigor desde o dia 01-10-2015, determina que a pensão de alimentos já fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade
Relator: FONTE RAMOS
obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas do ex-cônjuge justifica-se apenas no caso de insuficiência do património do ex-casal e de o necessitado não ... necessidade (que se pretende temporária), sendo pressuposto para o reconhecimento do direito a alimentos a ausência de meios adequados a consentir ao ex-cônjuge um teor de vida autónomo
Relator: FONTE RAMOS
alude o DL n.º 70/2010, de 16.6, aplicável às prestações de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores/FGADM
Relator: LUÍS CRAVO
incidente de cessação ou alteração de prestação alimentícia, o qual, sinteticamente, quanto a alimentos definitivos e estando pendente execução, se traduz em que para ter lugar a obtenção incidental ... declaração judicial de cessação ou alteração ao valor dos alimentos, deve o atinente pedido ser requerido por apenso àquele processo. 2 – O art. 193º do n.C.P.Civil contempla agora, através
exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho de produtos alimentares e não alimentares, usualmente denominado por Hipermercado
Relator: MANUEL BARGADO
pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso ... pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério
Relator: MANUEL BARGADO
habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a ação de divórcio, sendo certo ... essa decisão e seja qual for o seu desfecho - procedência ou improcedência – cessam os alimentos provisoriamente fixados ao cônjuge carecido. III - Na medida dos alimentos devem ser consideradas todas
Relator: MANUEL BARGADO
este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante a menoridade o ónus de cessar essa obrigação demonstrando que ocorre uma das três ... processo de educação ou formação profissional; que o interrompeu livremente; que a exigência de alimentos seja irrazoável. III - Com a alteração efetuada ao regime substantivo, a Lei n.º 122/2015
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa ... estão todos os ex-cônjuges, já que são os primeiros vinculados à prestação de alimentos atenta a ordem estabelecida pelo artigo 2009.º, n.º 1, alínea