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Relator: JOAQUIM CONDESSO
Estado e outras entidades públicas. Isto é, a atribuição de juros de mora agravados, nesta específica situação, tem afinidade funcional com a sanção pecuniária compulsória, prevista no artº
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
animal selvagem e de grande porte, que apareceu subitamente, constitui um fator que agrava o risco que em geral a condução automóvel comporta, além de o facto de a estrada ... Réu, Município. VII. A perigosidade da existência de animais selvagens na via era agravada pelo facto de a estrada ser ladeada por uma reserva de caça, pelo que, está
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
situação existente à data do referido despacho, numa altura em que se verificava o agravamento as condições de aposentação a questão que se coloca é a de se saber
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente