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Relator: ORLANDO GONÇALVES
Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre ... para indicação de outras datas para julgamento com outra advogada, não são causa de adiamento do julgamento. III - A exigência de que o representante do assistente esteja presente na audiência
Relator: ANABELA TENREIRO
adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável ... razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões, para efeitos de adiamento da conferência, determina o prosseguimento desta diligência, não obstante faltar um dos interessados
Relator: MARTINS SIMÃO
crime cuja prática lhe foi imputado e tendo sido requerido por aquele o adiamento da audiência, por 10 dias, com vista ao exercício do contraditório, não pode tal requerimento
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
fase de audiência de julgamento, existe a possibilidade da defesa requerer o adiamento, com vista ao exercício do contraditório, por prazo não superior a 10 dias, mas apenas, quando
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
renúncia). VI - Não configurando a falta de testemunhas, ainda que não notificadas, motivo de adiamento, tem-se como correcto o início da audiência, impondo-se no entanto a sua interrupção
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer prazo para a determinada suspensão da instância, sendo que, a mesma determinou o adiamento do julgamento anteriormente agendado, em face do que a iniciativa processual, uma vez cessada
Relator: Frederico Macedo Branco
depois concluir que “não existiu circunstância legal impeditiva da sua presença que determinasse o adiamento da diligência marcada,” condenando consequentemente a parte em multa como litigante de má-fé. Não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pela dinamização da feira, tentando assacar à Recorrida a responsabilidade pelas sucessivas suspensões e adiamentos do concurso; I.4- como é sabido, a grave prejudicialidade para o interesse público existe quando
Relator: NUNO COUTINHO
15º do Regulamento das Custas Processuais resulta o adiamento da oportunidade de pagamento da taxa de justiça, que deverá ser paga, na sequência da prolação da decisão final, por quem