Pesquisa jurídicaTogaAI

23 resultados nos descritores e sumários · 909 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 31/2016

    Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

    conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização de documentos estabelecidas na Diretiva ... Avaliação Educativa, I.P. (IAVE) integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

  2. TCASsó sumário

    856/17.8BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    estabelece as restrições de acesso nas seguintes situações: "...Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos: a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados ... documentos em causa são documentos administrativos relativos a "procedimentos de contratação pública" e de "gestão de recursos humanos" pelo que, em nosso entender, são de acesso livre, levando em conta

  5. TCANsó sumário

    02830/16.2BEPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II- A satisfação do pedido formulado no exercício desse direito no decurso do processo

  6. TCANsó sumário

    01427/17.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam

  7. TRGcitado por 1

    476/07.5TCGMR.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento ... peritos às questões colocadas na perícia se basearam em documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal tem acesso na apreciação da prova. IV - Nas obrigações alterantivas

  8. TRE

    421/17.0T8PTG-A.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    consagrado, um direito geral de protecção jurídica e de acesso aos tribunais, o que implica que haja um dever geral de atender a todas as provas, mas, tendo presente ... utilização das mesmas em benefício das partes. VI. Os documentos, cuja requisição foi requerida pela A., prende-se com o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados

  10. TCANsó sumário

    00558/15.0BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte ... insolvência, em face do que se não colocava a hipótese de apresentação dos documentos previstos na alínea a) do 324.º da Lei n.º 35/2004, de 29/07. Assim, sempre

  11. TRC

    1176/16.0PBCBR.C1

    Relator: OLGA MAURÍCIO

    documentos que estejam nos autos consideram-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de aí terem sido lidos, porque estando eles no processo todos os intervenientes têm acesso aos mesmos ... apresentadas e feitas juntar ao processo com respeito pelo princípio do contraditório. III - Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode ser usado como prova

  12. TCANsó sumário

    01023/15.0BEAVR

    Relator: Cristina Travassos Bento

    entidade documentadora (…)”- artº. 371º do Código Civil (CC). Por sua vez, estipula o nº 1 do artigo 372º, também do Código Civil, que “A força probatória dos documentos autênticos ... Encontrando-se atestado na escritura, (documento autêntico nos termos do artigo 363º, nº 2 do C.C) que foi exibido o código de acesso à certidão permanente do registo predial, através

  13. TRC

    17/09.0TBPPS-A.C1

    Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

    decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer ... acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido objectiva ou subjectivamente possível à parte apresentar o documento a tempo de interferir

  16. TRG

    81/16.5T8MTR-A.G1

    Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

    Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força das disposições legais dos art. 369.º e ss. doC.Civil ... fiel repositório de tudo o que ocorreu. III - Em face do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, constante do art. 20.º da Constituição

  17. TRE

    2123/16.5T8STB.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    autos desse documento, sendo insuficiente, para esse efeito, a sua apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação ... 34/2004, de 29/7), não ofende a garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais plasmada

  19. TRGcitado por 1

    1634/11.3TBFAF.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    caminho com o trânsito de veículos pesados, bem como a utilização do caminho para acesso a várias propriedades que não apenas as dos RR. e não se provando ... existiam esses sinais; d) a inexistência de declaração contrária à servidão por destinação, no documento relativo à separação. VIII) - Para a declaração da existência de uma servidão de passagem

  20. TRG

    644/15,6PBBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    apreciação se alargue à análise do que se pode extrair da prova documentada e produzida em audiência, a mesma é balizada pelos limites fornecidos pelo recorrente, ou seja, pelos concretos ... secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela Relação aos meios de prova gravados relevantes