Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 561 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 31/2016

    Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

    conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização de documentos estabelecidas na Diretiva ... integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela

  2. TCASsó sumário

    856/17.8BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    LADA: " todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre ... justifique o acesso à informação." IV) -Tendo tudo isso presente e incidindo sobre o caso vertente, objectivam os autos que os documentos em causa são documentos administrativos relativos a "procedimentos

  3. TCANsó sumário

    00410/16.1BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    primeiro figurino, a Requerida estava submetida à Lada e ao procedimento administrativo. E, atendendo à razão eminentemente prática com que foi alterada a natureza jurídica de sociedade anónima para associação ... documento em causa como materialmente administrativo e, como tal, abrangido pela lei de acesso aos documentos administrativos; I.3-a Requerida actuou em todo este processo como representante agregadora da vontade

  6. TRE

    2123/16.5T8STB.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    autos desse documento, sendo insuficiente, para esse efeito, a sua apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação ... 34/2004, de 29/7), não ofende a garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais plasmada

  7. TCANsó sumário

    01427/17.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II - A fundamentação de um acto administrativo pode ser sucinta, desde que seja clara, suficiente, concreta, congruente ... Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam