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Relator: LUÍS CRAVO
Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos AA. e os factos que lhes serviram de fundamento, consistentes no alegado incumprimento do contrato de depósito bancário, estamos inequivocamente perante uma acção ... parte do dito art.71º, nº1, do n.C.P.Civil] como, por ser o Réu uma pessoa colectiva [sociedade anónima], no tribunal do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida [2ª parte
Relator: MANUEL BARGADO
delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação. Já quanto aos demais ónus previstos no artigo 640º ... desempenhar com utilidade económica, fora do seu giro profissional, e sobretudo nas suas tarefas pessoais, se não fossem tais lesões, tem-se por justificado um acréscimo de € 60.000,00, reportado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apresentação destes elementos novos, se se tratar de elementos atinentes à matéria de facto, poderá justificar a realização de novas diligências que deverão ter lugar, oficiosamente ou a requerimento ... sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 10. A questão
Relator: ALDA MARTINS
requeira uma 2.ª perícia porque, a olho nu, se entende julgar que os factos se apresentam de certa feição, diferente da que foi considerada na 1.ª perícia ... melhor a divergência das suas conclusões baseadas em especial conhecimento relativamente à percepção por pessoa que o não tem. III - Já a realização de 2.ª perícia, visando corrigir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qualquer processo disciplinar, a mesma é nula, por carência de objecto, precisamente os factos a apurar em processo disciplinar e face ao disposto no artigo 42º nº 1 do Estatuto ... como resultado o vexame e a frustração e, daí decorrente, o sofrimento para a pessoa que é alvo dessa decisão, com a agravante de ser desapoiada de qualquer processo
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão ... decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à parte que elaborou o contrato fazer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como decorre da letra da lei ao exigir no artigo 180.º que os factos imputados ou o juízo formulado sejam ofensivos da sua honra ou consideração e não ... supostamente difamatórias ou injuriosas de per si, a ofensa da honra ou consideração da pessoa concretamente visada no caso presente depende do circunstancialismo em que as palavras foram usadas
Relator: JOSÉ CRAVO
nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação ... administrador judicial, posto que é objectivamente insustentável a manutenção nesse cargo de uma pessoa em relação à qual houve uma quebra irreversível no elo de confiança que legitimou
Relator: MOISÉS SILVA
prestação, mas são admitidas se tiverem por fim proteger os bens e as pessoas dentro do estabelecimento. iv) Estas imagens são meio de prova lícito relativamente ao apuramento da origem ... legítimo, não proibido, e podem ser utilizadas em processo disciplinar e judicial para provar factos ilícitos praticados pela trabalhadora com vista à aplicação de sanção disciplinar de despedimento. (Sumário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Fronteiras averigua a situação de facto que invocam os pretendentes à concessão de asilo ou de residência por protecção subsidiária, averiguação de facto essa que faz parte daquilo ... recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente
Relator: HELENA MELO
genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, assegurando que, em regra, a pessoa que se encontra inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus ... dona do prédio com uma determinada confrontação e área terá que alegar e provar factos que fundametem a aquisição por usucapião
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
186º do CIRE é aplicável às pessoas singulares por força do plasmado no seu n.º 4. 3- Para além dos deveres específicos previstos ... incompleta ou inverídica, e ainda, aquele que respondendo ao que lhe é perguntado, omite factos que, segundo o juízo de um destinatário medianamente diligente e precavido que se encontrasse
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais ... indemnização têm um mero carácter auxiliar ou indicativo), ponderando-se para o efeito o facto de a indemnização ser paga de uma só vez (o que permitirá ao seu beneficiário
Relator: JOÃO AMARO
I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado ... dano biológico, na medida em que constitui uma lesão de bens eminentemente pessoais do lesado (a saúde), determinando-lhe uma deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do seu corpo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
contrapartida do que se lhe concede aquele benefício excepcional. III - Estando em causa uma pessoa singular não titular de uma empresa, logo não sujeita ao dever de apresentação à insolvência ... melhoria da sua situação económica. IV - O ónus de alegação e demonstração dos factos integradores de cada dos requisitos cumulativos enunciados em III) cabe ao administrador da insolvência
Relator: HELENA BOLIEIRO
destinados a proporcionar proveitos financeiros para fazer face a tais, são factores endógenos à pessoa do recorrente e não consubstanciam qualquer condicionalismo exterior que tivesse actuado como propiciador e facilitador ... acto, conquanto não integral, ocorreu em circunstâncias tais que, considerada a imagem global do facto, diminuem por forma acentuada a sua ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
suscitem e, por outro, confina a estas a actividade judicativa. III. Os fundamentos (de facto ou direito) apresentados pelas partes para defender a sua posição, os raciocínios, argumentos, razões, considerações ... diminuir o impacto dos efeitos da declaração de insolvência na esfera jurídica das pessoas singulares, eximindo-as a alguns dos efeitos principais que tal declaração, em regra, acarreta. V. Introduzindo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
posse, mas terá de ser um comportamento violento. III - Ou seja, são pressupostos de facto da providência de restituição provisória da posse, nos termos do disposto no artº 377º ... violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode incidir sobre as pessoas como sobre as coisas. VI – Mas a violência sobre as coisas, para relevar em termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação ... assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios