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Relator: ANABELA RUSSO
alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude ... antes do encerramento do julgamento em 1ª instância (através dos quais visa fazer prova de factos nunca invocados e também eles ocorridos anos antes desse encerramento) e cuja pertinência não
Relator: JOÃO AMARO
renovação de prova, e com apresentação de novos meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, e, obviamente, desde que tais meios de prova tenham sido ... ausência de arrependimento é um não-facto, o qual, nessa qualidade, não deve constar dos factos dados como provados na sentença. V – Tendo em conta as condições de vida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. O procedimento ... assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Concluindo, este princípio, obriga a administração tributária a realizar todas
Relator: ALDA CASIMIRO
reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como ... vista a apurar o(s) autor(es) dos factos denunciados. III) De qualquer modo, ao valorar como válido um meio de prova que não podia utilizar, o tribunal recorrido incorreu
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
aquém ou para além deste objectivo é deficiente ou impertinente. 3.- O ónus da prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade ... fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 4.- É pela imediação
Relator: JOÃO AMARO
psiquiátrica, com avaliação da imputabilidade do arguido no momento da prática dos factos, é o meio de prova adequado para a prova dessa imputabilidade - essencial à decisão jurídica do caso
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
regime legal decorrente do D.L. n.º 329-A/95, de 12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos ... Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: Mário Rebelo
relevantes para a sustentabilidade da sociedade. 5. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como ... caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º ... competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art. 342º do CC); 2- Cumpre aquele ónus
Relator: GOMES DE SOUSA
todos os elementos para a prática dos factos. Podem ser elementos de análise probatória desde que se objectivem na prova produzida. Não sendo assim são mera impressão subjectiva do tribunal ... apresentação de prova pelo arguido se tal prova se configurar como clara, previsível e de fácil obtenção. Não é o que ocorre quando a natureza do facto a provar – não
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; II.No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação ... simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados
Relator: LUÍS RAMOS
factos e o processo cognitivo de que se socorreu são compatíveis com as regras da experiência da vida e das coisas, e com a razoabilidade das congruências dos factos ... fundamentação a mínima explicação sobre o que levou o tribunal a dar como provado o facto, ou da leitura da mesma não resulta de uma forma minimamente clara a prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio suscita a necessidade de ser demonstrado no recurso a carência de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer ... sobre os factos e não depois de arrumada e decidida essa questão no momento próprio, depois de o tribunal concluir, num juízo sobre os factos, não estar provado
Relator: Hélder Vieira
verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Em primeiro lugar, se, a partir dos factos alegados e provados, se verificar que o diferimento da execução do acto é gravemente prejudicial para ... suspensivo se mostram superiores aos que podem resultar do seu levantamento. II — Se dos factos provados e elementos de ponderação constantes dos autos resulta uma insuficiente demonstração/concretização
Relator: Mário Rebelo
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere ... juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões”. 3. Tal fundamentação consiste na indicação dos meios de prova que foram considerados para formar a convicção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá-los com outros meios de prova ... relativamente a concretos pontos de facto impugnados. III- Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida
Relator: VÍTOR AMARAL
duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto. 4. - Nesse âmbito, pode a Relação ordenar, oficiosamente, a repetição de provas que se encontrem impercetíveis, sempre que tal se mostre ... contexto da impugnação da decisão de facto. 5. - Se o recurso assenta, desde logo, na impugnação da decisão de facto, com invocação de provas gravadas, e o Tribunal de recurso
Relator: ANABELA RUSSO
impugnação de facto, impõe-se ao Tribunal ad quem apreciar se o erro de julgamento se verifica, ordenando, se for necessário, a renovação da prova produzida em 1.ª instância ... parte). V – Para efeitos de aplicação da regulamentação do IVA, o facto de um organismo ter sido instituído sob a égide do direito privado ou ter sido constituído
Relator: VERA SOTTOMAYOR
situação prevista no artigo 403º do CT compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. IV – O abandono do trabalho pressupõe a intenção ... essa que deverá ser revelada por factos que, com toda a probabilidade, o demonstrem, o que não ocorre se da matéria de facto provada decorre que o Autor estava suspenso