PGR-CC
Parecer n.º 21/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Ocorre uma contradição entre a previsão e a estatuição da
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Ocorre uma contradição entre a previsão e a estatuição da
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - O direito a recusar-se a prestar depoimento por parte da
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A falta de advertência aos parentes e afins do arguido acerca
Relator: CLEMENTE LIMA
I – O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de
Relator: GILBERTO CUNHA
I - A medida de coação de apresentação periódica é completamente desadequada e
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I SÉRIE Quarta-feira, 26 de julho de 2017 Número 143 ÍNDICE
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I SÉRIE Terça-feira, 11 de julho de 2017 Número 132 ÍNDICE
Lei n.º 51/2017 pela Lei n.º 72-A/2015, de 23
Relator: PAULA DO PAÇO
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IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Em face do disposto no art. 401.º, nº 2, do
Relator: ALBERTO BORGES
I – No crime de ameaça, o mal ameaçado tem de ser futuro
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Não obtendo a multa de substituição pagamento, total ou em prestações
Relator: INÁCIO MONTEIRO
A condenação da arguida, por crime de tráfico de estupefacientes p. e