TRC
4407/12.2TJCBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
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I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
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I SÉRIE Segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 Número 26 ÍNDICE
IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde Substitui a
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem
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I. O diferimento de desocupação previsto nos art.ºs 864.º e
Relator: MÁRIO SERRANO
1-Arredada a possibilidade de restrição do direito de propriedade dos AA
Relator: ANTERO VEIGA
Uma verba titulada como complemento de abono de falhas, atribuída por despacho
Decreto-Lei n.º 8/2017 de 9 de janeiro O Decreto-Lei
Portaria n.º 25/2017 número de identificação fiscal. de 13 de janeiro